Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

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Q2091046
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Engenheiro Civil |
Q2091046 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Patrocínio, quais são as tipologias de uso e ocupação do solo?
Alternativas
Q2087435
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Plano Municipal de Educação e Regimento Escolar Municipal ,
Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPLAN - 2022 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Professor Regente A |
Q2087435 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento de planejamento da Política Educacional, com vigência de dez anos. São consideradas diretrizes do PME, EXCETO: 
Alternativas
Q2086877
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Decreto 2.857/2012, institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com o que o Decreto prevê, é incorreto afirmar que: 
Alternativas
Q2086876
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as assertivas e marque a alternativa verdadeira. A Lei complementar nº 102/2011, (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123/2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Município de Patrocínio, institui o alvará provisório no âmbito do Município de Patrocínio. I- Para o provimento de cargos em comissão em todos os setores do Executivo, Legislativo e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, fica vedada a nomeação, ou a designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal. II- Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, doravante simplesmente denominados MPE, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Município de Patrocínio/MG. III- Deverão ser mantidos à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição. IV- É obrigatória a realização da consulta de viabilidade, previamente, ao pedido de inscrição de empresas que queiram se instalar em Patrocínio, a qual será requerida, preferencialmente, por contador, ou técnico contábil, devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe. 
Alternativas
Q2086875
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fica instituído o Alvará Provisório, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei, o qual habilitará o funcionamento da empresa imediatamente após sua concessão, a título precário. Onde, Parágrafo único. O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta de viabilidade, devidamente deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Patrocínio. 
Alternativas
Respostas
841: A
842: D
843: D
844: C
845: D
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