Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Considerando a disciplina legal sobre a estabilidade do funcionário público do município de Ponte Nova, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte hipótese.
É realizada pela Câmara Municipal de Ponte Nova a reunião destinada à posse de seus membros e determinado vereador eleito não comparece.
É correto afirmar que na situação descrita o vereador

Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação

Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.
I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria. II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo. III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO: