Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são bens municipais, EXCETO: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competências do município.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a competência que depende do voto favorável de dois terços dos membros para sua aprovação: 

Sobre a contratação temporária de excepcional interesse público prevista na Lei Complementar n.º 05/2019 do Município de Dores de Guanhães (MG), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A contratação temporária através de processo seletivo somente é possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. ( ) O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei é realizado por meio de processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, sujeito à prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município e publicação no site do município. ( ) No caso de rescisão contratual a pedido do contratado, ainda que havendo saldo de horas constantes do banco de horas, elas não podem ser deduzidas do número de dias de aviso prévio. ( ) A carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos não pode ser caracterizada como uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competência da Ouvidoria-Geral da Câmara: