Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Segundo a Lei Complementar nº 41/2011, em seu Art. 24, durante o estágio probatório, o servidor público será submetido a cinco avaliações de desempenho, sendo que a primeira ocorrerá dentro de, no máximo, 45 dias após o servidor completar três meses de efetivo exercício. As demais avaliações ocorrerão nos seguintes prazos, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:
“Art. 69.São auxiliares diretos do Prefeito:
I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”
De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara. ( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal ( ) Os projetos de decreto legislativo disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara. ( ) São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município.
A sequência está correta em

O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários: