Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

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Q1804974 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que
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Q1804962 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa.
Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que
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Q1801932 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Brasil tem 207,6 milhões de habitantes distribuídos pelos 5.570 municípios, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Fiscalizar os direitos básicos dessas pessoas em um país continental, conforme estabelece a legislação, não é uma tarefa fácil. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a função do advogado do município é essencial para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito no Brasil. São atribuições do Procurador Municipal: I. Velar pela legalidade dos atos, na defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. II. Representar judicial e extrajudicialmente o município. Cabe a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual foi aprovado para exercer sua função. III. Assessorar juridicamente ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeitura, inclusive elaborando as informações nos mandados de segurança em que sejam apontados como coautores. IV. Trabalhar na Prefeitura, na defesa dos direitos do prefeito, e do município, com atuação em três frentes: consultiva, consensual e contenciosa. Atua também nos litígios vinculados fundamentalmente as questões privadas e entes públicos municipais da sua localidade, que precisem da defesa jurídica e advocatícia nesses casos. V. Dar parecer jurídico em contratos de licitações e na realização de concursos públicos. Também orienta nas políticas públicas, como em programas de saúde para distribuição de medicamentos e atendimento às famílias, entre outros projetos. VI. Atuar na defesa da Prefeitura quando for citada em ações na justiça. Exemplo disso são processos judiciais que envolvem pagamentos de indenizações. O procurador precisa elaborar a defesa da administração municipal e apresentá-la em tribunais. Estão CORRETAS:
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Q1775796 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 2.567, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências, são instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
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Q1775795 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que a administração municipal abrange:
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Respostas
1236: A
1237: A
1238: B
1239: D
1240: C