Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, ou no caso de recusa, a de duas testemunhas. ( ) Enquanto não confirmado o auto de infração pela chefia da fiscalização, não responderá o infrator pela penalidade nele contida. ( ) A lavratura do auto de infração ilide a aplicação das demais penalidades de natureza civil ou criminal. ( ) É obrigatório que o auto de infração contenha a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas, o prazo para interposição de recursos e o prazo para pagamento da multa cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O art. 10 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá/MG estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com a:

Conforme a legislação municipal, são de competência do Município de Dores do Indaiá/MG os impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II- Transmissão, “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão, exceto de direitos e sua aquisição (ITBI). III- Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel (IVVC); Estão CORRETAS as afirmativas:

Determinado servidor público do quadro permanente da Câmara Municipal de Uberlândia foi enquadrado ao Plano de Carreiras disposto na Lei Complementar Municipal nº 346/2004.
De acordo com a mencionada lei, assinale a afirmativa incorreta.

Nos termos das regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decreto legislativo. ( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara Municipal. ( ) O prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa e, se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a matéria no prazo de 45 dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação. ( ) O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, para sanção e promulgação.
Assinale a sequência correta.