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Q473587

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Enfermeiro | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquivista | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Analista de Sistemas | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquiteto |

Q473587 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:

Alternativas

a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;

compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;

o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

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Q473586

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Q473586 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:

Alternativas

à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;

à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.

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Q473585

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Q473585 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

Alternativas

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;

serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;

terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;

observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;

investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

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Q473298

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473298 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O processo administrativo-tributário do Município do Recife será apreciado em segunda instância pelo pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF.
Nesse sentido, as opções a seguir apresentam atribuições do pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Processar e julgar originariamente as consultas formuladas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Processar e julgar, em grau de recurso ou reexame necessário, os processos administrativo-tributários decididos em primeira instância.

Processar e julgar pedidos de restituição de tributo recolhido indevidamente.

Sumular, semestralmente, suas decisões tomadas por unanimidade.

Rever as súmulas.

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Q473297

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473297 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo o Código Tributário Municipal, é de competência originária dos Auditores do Tesouro Municipal

Alternativas

celebrar transação para encerrar litígio e extinguir créditos tributários.

constituir o crédito tributário pelo lançamento.

cancelar administrativamente os débitos prescritos.

fixar anualmente a forma de pagamento do IPTU e o respectivo vencimento.

representar junto ao Ministério Público quando da ocorrência de crime de sonegação fiscal.

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Respostas

56: E

57: B

58: A

59: C

60: B

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