Questões de Concurso Sobre lei nº 482 de 2023 - reestruturação administrativa município de surubim em legislação dos municípios do estado de pernambuco

Julgue o item a seguir.

À Secretaria de Administração e Gestão Incumbe a Coordenação de Licitações planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e serviços do município através de procedimento não licitatório (Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, Art. 28). 

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A Lei Municipal nº 482/2023 tem como objetivo reestruturar a administração da cidade de Surubim. Sua principal finalidade é promover mudanças na estrutura administrativa, possibilitando uma gestão mais eficiente e compatível com as necessidades do município. Essa lei visa a melhorar os processos administrativos, otimizar recursos e proporcionar um atendimento de qualidade aos cidadãos.

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Compete ao Assessor de Controle monitorar as informações do Portal da Transparência, e articular nos diversos setores a disponibilização das informações (Art. 17 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).

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O Art. 16 da Lei Municipal nº 482/2023 determina que compete ao Coordenador de Transparência monitorar as informações do Portal da Transparência do município de Surubim (PE), e articular nos diversos setores a disponibilização das informações. 

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São atribuições do Ouvidor Municipal de Surubim (PE) receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Surubim e demais leis (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 18, I). 

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A Lei Municipal nº 482/2023 define a estrutura do Poder Executivo Municipal de Surubim (PE), cria e extingue órgãos, unidades administrativas e cargos de provimento em comissão, estabelecendo competências, atribuições e remunerações. 

Julgue o item subsequente.

Para o provimento dos cargos de Gestor Escolar e Gestor Escolar Adjunto, serão utilizados critérios de mérito e desempenho definidos pela Secretaria de Saúde e avaliados por uma comissão externa tripartite (Art. 39 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023). 

Julgue o item subsequente.

Compete à Diretoria de Enfermagem coordenar os serviços médicos da Unidade de Pronto Atendimento, administrando o controle de pessoal e necessidades específicas da unidade (Art. 61 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item subsequente.

Compete à Diretoria de Logística e Transporte dirigir e planejar as atividades da área de logística, envolvendo o transporte, a compra e o armazenagem de materiais e serviços em geral, máquinas, equipamentos, materiais e serviços em geral (Art. 55 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).

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Incumbe à Diretoria de Gestão de Pessoas emitir notas de empenho, gerenciar e executar a contabilidade da gestão orçamentária (Art. 52 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).

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Compete à Diretoria de Turismo a promoção de solenidades e eventos públicos de interesse da Administração Pública, participando e assessorando (Art. 35 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).

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O Art. 4º da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023 prevê que a Administração promova a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município.

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A Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, em seu Art. 13, afirma ser de competência da Coordenação de Comunicação promover a articulação do Gabinete do Prefeito com os demais órgãos e entidades da Administração Indireta do Município.

Julgue o item que se segue.

Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é obrigatório ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar competências que lhes tenham sido atribuídas para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos (Art. 124 da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item que se segue.

O provimento dos cargos de Gestor Escolar e Gestor Escolar Adjunto no município de Surubim (PE) deve ocorrer mediante a realização de sorteio entre candidatos de notável saber, integrantes da sociedade civil e sem antecedentes criminais (Art. 39 da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item que se segue.

A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Surubim (PE) tem por finalidade executar atividades concernentes à construção e conservação das obras e instalações públicas municipais, possibilitando o seu pleno uso (Art. 103 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item que se segue.

O Poder Executivo pode abrir créditos adicionais ao orçamento anual, suplementares e especiais, considerando o disposto na lei orçamentária municipal do exercício corrente (Art. 129 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item que se segue.

O servidor efetivo do município de Surubim (PE), quando designado para exercer cargo de provimento em comissão, é obrigado a aceitar os vencimentos específicos dessa nova função, independentemente do valor definido (Art. 130 da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item que se segue.

Compete à Diretoria do Cadastro Único do município de Surubim (PE) organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais no âmbito municipal (Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item que se segue.

A Secretaria de Defesa Social do município de Surubim (PE) tem a seguinte estrutura: 2 (dois) Secretários de Defesa Social; 1 (um) Coordenador de Segurança e Trânsito; 1 (um) Diretor de Segurança; 1 (um) Diretor de Trânsito; e 5 (cinco) Assessores (Art. 110 da Lei Municipal nº 482/2023).