Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Garanhuns para Concurso

Julgue o item a seguir.

Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal possui o direito de acesso livre a qualquer estabelecimento sujeito à legislação tributária do município, em qualquer ocasião, para exercer suas funções de fiscalização.