Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A atuação da Brigada de Ronda Operacional Municipal
(ROMU) abrange diversas áreas, incluindo parques,
praças, polos comerciais e áreas de maior incidência
criminal, conforme estabelecido pelo § 1º do artigo 1º da
lei municipal. Além disso, a equipe realiza o
patrulhamento preventivo nos logradouros públicos
utilizando diversos meios, como a pé, carros e
motocicletas, conforme previsto pelo § 3º do mesmo
artigo.
Julgue o item a seguir.
Uma das características da Brigada de Ronda
Operacional Municipal (ROMU) de Camaragibe, ao
contrário do que se possa presumir, é não possuir
autonomia para definir suas próprias diretrizes de
atuação. Na verdade, suas atividades e procedimentos
operacionais são rigidamente estabelecidos pelo
Comando da Guarda Municipal, o que pode limitar sua
eficácia em situações específicas.
Julgue o item a seguir.
Os integrantes da Brigada de Ronda Operacional
Municipal (ROMU) devem preencher requisitos
específicos para fazer parte da equipe, incluindo ter
flexibilidade de horários, no mínimo três anos de efetivo
exercício no cargo de Guarda Municipal e disposição para
o trabalho em equipe, conforme estabelecido pelo § 2º do
artigo 1º da referida lei municipal.
Julgue o item a seguir.
A Brigada ROMU tem competências específicas definidas
pela lei municipal, incluindo a colaboração com órgãos de
segurança pública, o apoio a outras brigadas da Guarda
Municipal, a proteção da população, o auxílio em grandes
eventos, a garantia do atendimento de ocorrências
emergenciais, entre outras, conforme disposto pelo artigo
2º. Além disso, a regulamentação das atividades
operacionais, subordinação e procedimentos dos
integrantes da Brigada ROMU deve seguir os manuais de
serviço e operacionais da Guarda Municipal de
Camaragibe, conforme estabelecido pelo artigo 3º da lei
municipal.