Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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I. Os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pela Administração Pública direta e indireta, que não explore atividade econômica, do Município do Recife, mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação.
II. Os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sedes das agremiações.
III. O contribuinte que possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 150 m2 .
IV. O contribuinte que auferir renda mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Assinale a opção que apresenta hipóteses de isenção do IPTU.
I. O reconhecimento das imunidades tributárias no Município do Recife é de competência do Secretário de Finanças.
II. Incide Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU sobre os imóveis de igrejas utilizados para fins religiosos.
III. O Município deverá cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os serviços prestados por autarquias, vinculados a suas finalidades essenciais.
IV. Ao Município é vedado instituir impostos sobre livros.
Assinale:
I. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes.
II. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve fazer recomendações genéricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto à sua postura ética em situações específicas.
III. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve sugerir, ao dirigente máximo do órgão ou entidade, a exoneração de ocupante de servidor efetivo quando constatada a ofensa às normas éticas.
Assinale:
I. usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exercício de suas atribuições, com o propósito de obter vantagens de ordem pessoal.
II. exercer atividade privada compatível com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupada.
III. cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contrárias às normas estabelecidas, devendo denunciar o fato à autoridade competente.
Assinale: