Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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Nesse sentido, as opções a seguir apresentam atribuições do pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a opção que indica o prazo para a apresentação da impugnação ao auto de infração.
De acordo com o Código Tributário Municipal do Recife, aqueles considerados responsáveis tributários pelo pagamento do ISS, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.