Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

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Q473229
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473229 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Municipal nº 17.239/06, os Auditores do Tesouro Municipal receberão a denominada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF – pelo alcance de metas de trabalho individual, em decorrência dos seguintes procedimentos:

I. realização de ação fiscal;
II. análise e instrução de processos administrativos fiscais;
III. exercício da função de julgador de processos judiciais fiscais.

Assinale a opção que indica os procedimentos corretos.
Alternativas
Q18512
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Plano diretor do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18512 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.
Alternativas
Q18511
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Plano diretor do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18511 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Alternativas
Q18510
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Plano diretor do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18510 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.
Alternativas
Q18509
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Plano diretor do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18509 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.
Alternativas
Respostas
556: D
557: E
558: E
559: C
560: E
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