Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.
II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Assinale:
Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, o processo legislativo compreende
I. decretos legislativos.
II. emendas à Lei Orgânica do Município.
III. leis ordinárias.
Assinale:
I. apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;
II. solicitar informações sobre assuntos relacionados à administração municipal;
III. examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos do Poder Executivo.
Assinale: