Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências, estatui que

Considere as seguintes diretrizes:

I. deve apresentar, antes da investidura no cargo, declaração de bens, encaminhando-a à Câmara, renovando-a anualmente até o dia 31 de março e quando de sua exoneração.

II. pode se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

III. está impedido de residir fora da circunscrição do Município.

IV. está impedido, inclusive seus familiares até o segundo grau, de firmar ou manter contrato de qualquer natureza com o Município, administração direta, indireta e fundacional, sob pena de responsabilidade.

Tais diretrizes consubstanciam impedimentos, vedações, deveres ou prerrogativas descritos na Lei Orgânica do Município de Caruaru, sendo aplicáveis, respectivamente, aos ocupantes dos seguintes cargos:

Conforme a Lei nº 1940/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salgueiro, na realização dos concursos serão observadas as seguintes normas básicas: I o edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo. II o edital será amplamente divulgado e publicado em órgão da imprensa oficial do município, na sede da Prefeitura, na Sede Câmara Municipal de Vereadores, no sítio eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo e em outros meios de comunicação eletrônica. III não se abrirá novo concurso para os cargos em que houver candidato aprovado em concurso anterior, mesmo com prazo de validade já expirado. IV aos candidatos assegurar-se-ão, no prazo de uma semana, meios amplos de recursos, em todas as fases do concurso. Está CORRETO o que se afirma em:

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar. Nesse sentido, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso às Informações do Município do Recife), a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto cabe, exclusivamente