Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Avaliação de Desempenho do período de estágio probatório tem como atribuições, entre outras, a de atuar na revisão da apuração dos requisitos e das avaliações do estágio probatório; assim como a de elaborar parecer conclusivo sobre a habilitação ou inabilitação de servidor desse período, como pode ser visto no artigo 38, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A cada seis meses, o Boletim de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores deve ser distribuído para as Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal, para que as chefias mediata e imediata do servidor estagiário prestem as informações necessárias e remetam o formulário ao chefe do Poder Legislativo até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao período avaliado, conforme disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As licenças e os afastamentos, superiores a 30 (trinta) dias, suspendem o prazo de estágio probatório, de acordo com o artigo 24 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE). 

II. A quinta avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias após completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme disposto no artigo 27, inciso V, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A sexta avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após o servidor completar 18 (dezoito) meses de posse e avaliará, entre outros critérios, a produtividade, a economia, a flexibilidade e a iniciativa, conforme disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A Comissão de Avaliação de Desempenho é nomeada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, somente podendo se eximir algum de seus membros dessa obrigação, quando houver motivo plenamente justificável, assim considerado pela Administração, conforme disposto no artigo 34 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Caso o servidor em estágio probatório esteja vinculado diretamente ao Secretário, ao Diretor ou a uma autoridade equivalente, ou ele seja a chefia imediata a proceder a avaliação de desempenho, cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho a homologação da mesma, como pode ser visto no artigo 41 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A Comissão de Avaliação de Desempenho do período de estágio probatório tem como atribuições, entre outras, a de tomar ciência de todas as avaliações de desempenho e a de proceder diligências para apuração de quaisquer dúvidas referentes às avaliações de desempenho, como pode ser visto no artigo 38, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto: