Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.

Um servidor do município do Recife que tenha tomado posse no serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse mesmo ano, deve cumprir, cumulativamente, para poder se aposentar voluntariamente, os seguintes requisitos:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Petrolina, analise as afirmativas abaixo:
I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros graves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação. II. A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos, a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente. III. As ações e serviços de saúde são de natureza política, cabendo ao Estado, nos termos da lei, sua regulamentação, fiscalização e controle. IV. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei, participar do controle e fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que possam agredir a saúde e o meio ambiente.
Assinale a alternativa CORRETA.

Desde 2017, a Prefeitura de Petrolina, por meio da Lei nº 2.888, instituiu a estrutura organizacional básica da Agência Municipal de Vigilância Sanitária – AMVS, que ficou vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo

A respeito da ocupação das vias e logradouros públicos e do trânsito público, assinale a alternativa INCORRETA.