Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de São Francisco do Guaporé para Concurso
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( ) Em nenhuma hipótese poderá haver progressão com efeitos financeiros retroativos. ( ) Lei específica, que disponha sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, estabelecerá os critérios para Progressão, em especial os critérios de merecimento e antiguidade. ( ) A homologação da progressão se torna eficiente e eficaz após a respectiva publicação quando restará configurada a vacância na classe.
À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
De acordo com o art. 21, o número de Vereadores será fixado em:
Universalizar, ______, o atendimento escolar para toda a população de _____ e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para ______ .