Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de São Francisco do Guaporé para Concurso
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À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
O Município de São Francisco do Guaporé, compõe-se de 03 (três) Distritos, sendo eles:
( ) A Nomeação ocorrerá de duas formas: em caráter efetivo, ou em caráter temporário. ( ) Ao servidor, cedido para ocupar cargo em comissão, não é assegurada vaga na lotação do órgão de origem. ( ) Não poderá ser revertido o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade. ( ) Posse é o ato que investe a pessoa no cargo público e se materializa pela assinatura do respectivo termo de posse.