Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima para Concurso

Hans W. ingressou no serviço público ocupando cargo com escolaridade correspondente ao nível médio. Posteriormente, o cargo que ocupava foi transformado em outro com exigência de nível de escolaridade diverso. Nesse período, Hans formou-se em engenharia. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, não será exigido do servidor que tiver seu cargo transformado o atendimento aos requisitos de escolaridade ou habilitação diferentes do exigido à época do seu ingresso no serviço público, salvo quando se tratar de atribuições correspondentes à profissão:

Poltergeist Sauro, servidor público, veio a ser processado judicialmente, sendo o pedido inicial julgado improcedente em primeira instância. Posteriormente, a decisão veio a ser modificada, sendo decretada a perda do cargo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, o servidor estável perderá o cargo após o:

Daniel B. foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo do município CF e não pode comparecer pessoalmente para tomar posse. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, poderá ocorrer a posse mediante procuração:

Márcia N. é servidora municipal e requer progressão funcional, aduzindo ter preenchido os requisitos legais. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a progressão funcional consiste em ter, no mínimo, tempo de efetivo serviço como servidora na prefeitura correspondente a:

Amadeus Mozart, após ser aprovado em concurso público e tomar posse perante a autoridade competente, deixa de comparecer ao serviço por dias seguidos sem comunicar à sua chefia imediata. Diante dos fatos, houve abertura de processo administrativo. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o servidor que não preencher os requisitos necessários, obtendo avaliações negativas, será exonerado do cargo, desde que lhe seja dada a oportunidade do seu: