Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Balneário Camboriú para Concurso

Foram encontradas 137 questões

www.qconcursos.com
Q2273924
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273924 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei nº 3.568, de 07 de junho de 2013, que amplia a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), são cargos de apoio vinculados diretamente ao Diretor Geral:

1. Departamento de Protocolo.
2. Assessor Jurídico.
3. Gerente de Apoio Administrativo.
4. Assessor de Gabinete e Comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2273923
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273923 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, compete com exclusividade à EMASA coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os seguintes serviços públicos relativos a saneamento básico e serviços de infraestrutura:

1. abastecimento de água potável.
2. esgotamento sanitário.
3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
4. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2273922
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273922 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências, competirá ao Diretor Geral da EMASA dirigir as atividades da autarquia e, especialmente:
Alternativas
Q2187263
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |
Q2187263 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da legislação previdenciária municipal (Lei nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004), o abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido os seguintes benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI):
1. Proventos de aposentadoria. 2. Pensão por morte. 3. Auxílio-reclusão. 4. Salário-maternidade ou auxílio-doença.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2187262
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |
Q2187262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Complementar nº 81, de 15 de dezembro de 2021.

1. O Município de Balneário Camboriú é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar, sendo representado pelo Prefeito Municipal, sendo indelegável esta competência.
2. O Regime de Previdência Complementar será oferecido para os servidores públicos municipais independentemente da existência de plano de benefícios.
3. As contribuições devidas pelo patrocinador em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
4. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que estiver afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem remuneração, inclusive exercendo mandado eletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2187260
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |
Q2187260 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).

1. O plano de custeio do RPPS será atendido, dentre outras, pelas seguintes fontes de receita: receitas decorrentes do ativo imobiliário; receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais.
2. O Conselho Administrativo do BCPREVI será composto por 10 membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
3. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
4. Compete à Diretoria Executiva do BCPREVI deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Alternativas
Q2187258
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |
Q2187258 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar nº 81, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do município de Balneário Camboriú.

1. Não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandado eletivo em qualquer dos entes da federação.
2. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
3. Pode se inscrever como participante do plano de benefícios qualquer cidadão residente e domiciliado no município de Balneário Camboriú, desde que comprove sua condição pela apresentação de certidão de contribuinte ou dependente do imposto predial e territorial urbano.
4. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2187256
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |
Q2187256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere a seguinte situação hipotética: há cinco anos Jorge é servidor público do poder executivo do município de Balneário Camboriú, ocupante do cargo efetivo de enfermeiro e filiado ao BCPREVI. Em determinada data, Jorge foi aprovado em concurso público estadual, solicitou a exoneração do cargo ocupado no município de Balneário Camboriú e tomou posse em cargo efetivo inacumulável do estado.
Nesse caso, de acordo com Lei nº 2.421/2004, Jorge:
Alternativas
Q2118036
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei municipal nº 3.428/12, os servidores que participarem de cursos realizados pela Administração Municipal, poderão, após certificação, averbá-los para fins de:
Alternativas
Q2118035
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118035 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que lista corretamente objetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações explícito no artigo 7º da Lei municipal nº 3.428/12: 
Alternativas
Q2118034
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise a definição abaixo dada pelo artigo 3º da Lei municipal nº 3.428/12.

”aquele declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
Alternativas
Q2118033
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118033 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho de:
Alternativas
Q2118032
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118032 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que a carga horária semanal, do ocupante de cargo de provimento efetivo, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprios, será de:
Alternativas
Q2094648
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:
Alternativas
Q2094647
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú compreende os seguintes benefícios aos seus segurados:


1. aposentadoria por idade

2. aposentadoria compulsória

3. pensão por morte

4. salário maternidade


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2094646
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:
Alternativas
Q2094645
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância:


1. deverá ser sigiloso e seguir a forma sumária.

2. será processado por meio de comissão composta de três servidores, conforme o rito do processo administrativo disciplinar.

3. não impede a adoção imediata da suspensão preventiva do servidor, como medida acauteladora.

4. não excederá o prazo de trinta dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Alternativas
Q2094644
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú.
Alternativas
Q2094643
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:


1. plano de custeio ambiental

2. sinalização ecológica

3. corredor ecológico

4. tombamento de bens


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Alternativas
Q2094642
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094642 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: D
24: E
25: B
26: A
27: C
28: C
29: D
30: A
31: B
32: A
33: D
34: E
35: A
36: C
37: B
38: A
39: B
40: A
www.qconcursos.com