Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Balneário Camboriú para Concurso - Página 6

Q2059283

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, tem duração de:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q1881352

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 |

Q1881352 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, assinale a alternativa CORRETA.

Compete à Secretaria Municipal de Administração:

A

A guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais.

B

Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal.

C

Planejar, programar, projetar, executar, fiscalizar, controlar e conservar obras de estabilização de encostas.

D

Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades governamentais.

E

Executar as atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal.

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Q1206754

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Q1206754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Balneário Camboriú – Anexo C da Lei 3029/2009 e suas alterações, as transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias e graves.
As médias são as transgressões disciplinares a que se comina em:

A

demissão

B

suspensão

C

destituição

D

advertência oral.

E

advertência escrita.

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Q583876

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria, recebe a denominação de:

A

distrito.

B

bairro.

C

villa.

D

servidão.

E

comunidade.

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Q583875

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583875 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a Comissão Parlamentar de Inquérito:

1. é uma investigação conduzida pelo Poder Executivo com auxílio do Poder Legislativo.

2. poderá ter composição mista com membros dos Legislativos Municipal e Estadual.

3. deverá ter prazo certo para a sua conclusão.

4. poderá ser criada para a apuração de fato determinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q583874

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador:
1. o domicilio eleitoral na circunscrição, ou nos municípios limítrofes 2. a nacionalidade brasileira 3. a idade mínima de vinte e um anos 4. o alistamento eleitoral
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q583873

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583873 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar sobre o Poder Legislativo Municipal.

A

Cada sessão legislativa tem duração de 4 anos.

B

Cabe ao Executivo elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo.

C

Os vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 4 anos.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

E

Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

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Q583872

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Executivo.

B

o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

C

o Judiciário, Legislativo, o Executivo e o Ministério Público.

D

o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

a Defensoria Pública, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo e o Executivo.

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Q583871

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

A

a alienação de bens públicos.

B

operações de crédito, auxílios e subvenções.

C

a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

D

a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo

E

a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

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Q583869

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583869 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede.

A

Lei municipal

B

Lei estadual

C

Lei federal

D

Decreto executivo estadual

E

Medida provisória municipal

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Q583866

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

A

título

B

ementa

C

epígrafe

D

preâmbulo

E

disposições finais

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Q583865

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

A

Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.

B

A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.

C

Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

D

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.

E

A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

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Q583853

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A

Comarcas e bairros.

B

Distritos, zonas e vilas.

C

Distritos e comunidades.

D

Bairros, distritos e vilas.

E

Bairros e vilas.

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Q583852

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.

A

São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.

B

A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

C

O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.

E

A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

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Q583849

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

B

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

C

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

D

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

E

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

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Q583848

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

A

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

B

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

C

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

D

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

E

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

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Q583847

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

A

Conservar o patrimônio público.

B

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

C

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Proteger as obras de valor histórico.

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Q583846

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

A

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

B

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

D

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

E

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

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Q583693

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583693 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de recurso contra as decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração.

A

recurso ordinário

B

recurso de revisão

C

recurso hierárquico

D

recurso voluntário

E

recurso de ofícío

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Q583692

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, são imunes dos Impostos Municipais: 1. o patrimônio, ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios.
2. as autarquias criadas pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços vinculados às finalidades essenciais, ou delas decorrentes. 3. todo e qualquer patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de balneário camboriú em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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