Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar 7/02, o estatuto do servidor do Município de Bombinhas (SC), a recondução é:
Em conformidade com a Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas a posse é o ato que completa a investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence a:
A Lei Complementar 07/2002 do município de Bombinhas preceitua que estagio probatório se constitui num período de três anos efetivos de exercício no cargo publico, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor são avaliadas para desempenho do cargo, sendo os fatores avaliados conforme legislação supracitada
Com base na Lei Complementar 7/2002 – Estatuto do Servidor Público, o servidor público além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderá receber:
Nos termos da Lei Complementar nº 228/2015, são atribuições do agente operacional: