Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso - Página 6

Q1079272

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, constituem princípios básicos que orientam todas as estratégias de desenvolvimento do território:
1. participação comunitária. 2. desvinculação dos instrumentos de desenvolvimento municipal com as políticas de desenvolvimento regional. 3. fiscalização permanente para adoção de medidas educativas, corretivas e punitivas. 4. prevalência do interesse privado, como forma de crescimento econômico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q1077271

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q1077271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

o Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos seguintes programas e ações educacionais:
1. Educação Infantil, destinada às crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, observada a data corte estabelecida nas Diretrizes Educacionais do Sistema Municipal de Ensino, em creches e pré-escolas, obrigatório a partir de 4 anos e gratuito. 2. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6 a 14 anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 3. Ensino médio gratuito, oferecido gratuitamente pelo Poder Público Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1077270

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q1077270 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 4^o , da Lei n^o 1619, de 14 de junho de 2018, o Sistema Municipal de Ensino do município de Bombinhas, inspirado nos princípios da democracia e do respeito à liberdade e à solidariedade humana, tem como objetivos essenciais no que tange a educação e ao ensino:
1. Proporcionar diretrizes administrativo-pedagógicas ao Município de Bombinhas e a sua comunidade civil pelos meios legais e institucionais. 2. Disciplinar a educação escolar que se desenvolve, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias. 3. Vincular as atividades de ensino ao mundo do trabalho e à prática social. 4. Realizar um trabalho pedagógico pautado na meritocracia escolar. 5. Desenvolver práticas voltadas à conformação dos corpos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1077263

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q1077263 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a Lei Ordinária n^o 1.619 de 14 de junho de 2018 do Município de Bombinhas (SC):
A jornada escolar na educação básica incluirá pelo menos ______ horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, a partir da estruturação que a Secretaria Municipal de Educação oportunizar para as Unidades Escolares.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

2

B

4

C

5

D

6

E

8

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Q1077262

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q1077262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Ordinária n^o 1.619 de 14 de junho de 2018 do Município de Bombinhas (SC), a Educação Infantil poderá ser oferecida em Creches Municipais, para crianças de até quantos anos?

A

3

B

4

C

5

D

6

E

7

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Q1077256

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC).

A

As câmaras mortuárias somente serão permitidas nas partes externas dos cemitérios.

B

Os sepultamentos serão feitos com indagação da crença religiosa, princípios filosóficos ou de ideologia política do falecido.

C

É vedado à família o direito de optar pelo sepultamento de crianças junto aos familiares adultos, obedecido o tempo de falecimento.

D

Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas ou remetidas pelas autoridades policiais serão sepultadas gratuitamente nas sepulturas gerais.

E

Os cemitérios novos não poderão ter características de parque, onde predominarão as áreas livres em relação às destinadas às inumações ou construções de qualquer natureza.

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Q1077255

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077255 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 1558 de 21 de setembro de 2011, do Município de Bombinhas (SC), a taxa de perpetuidade poderá ser parcelada em até quantas vezes?

A

5

B

6

C

8

D

10

E

12

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Q1077254

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077254 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 1558 de 21 de setembro de 2011, do Município de Bombinhas (SC), nos casos de ruína ou abandono a Administração Pública elaborará laudo de vistoria e notificará o responsável pela sepultura ou seu representante legal, para que execute os serviços necessários à identificação ou conservação indicados no laudo, em um prazo de:

A

180 dias.

B

90 dias.

C

60 dias.

D

45 dias.

E

15 dias.

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Q1077253

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), os mausoléus somente poderão ser edificados com, no máximo, quantas gavetas?

A

3

B

4

C

5

D

6

E

10

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Q1077252

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC):

Ao recolher a taxa prevista no Anexo I desta mesma Lei, devida ao sepultamento, terá o requerente direito de manter naquela sepultura ou jazigo o cadáver pelo prazo de........ anos. Findo esse prazo, deverá ser apresentado novo requerimento para renovação da licença com o pagamento das taxas correspondentes, reservando-se a municipalidade, em caso de descumprimento deste dispositivo, o direito de remover os despojos mortais ao ossário geral.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

A

2

B

4

C

5

D

8

E

10

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Q1077251

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077251 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), a obrigação de fazer serviços de limpeza, obras de conservação e reparação no que tiverem construído e que forem necessários para a estética, segurança e salubridade dos cemitérios é:

A

do Ministério Público Federal.

B

do Prefeito Municipal em exercício.

C

do Padre da paróquia mais próxima

D

dos concessionários de terrenos ou seus representantes.

E

da associação de moradores do bairro onde se encontra o Cemitério.

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Q1077250

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), os cemitérios dependem, para sua localização, instalação e funcionamento, de licença da Municipalidade, atendidas as prescrições do:

A

Ministério Público da União.

B

Departamento Estadual de Saúde.

C

Departamento de Estradas e Rodagens.

D

Departamento de Infraestrutura Municipal.

E

Ministério Público Estadual.

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Q1077249

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077249 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), para fins de sepultamento, maiores de 12 anos são considerados:

A

adultos.

B

adolescentes.

C

pré-adolescentes.

D

crianças.

E

bebês.

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Q1077248

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), salvo as exceções previstas nesta Lei, contando do momento do falecimento, o sepultamento somente poderá ser efetuado decorrido o prazo de:

A

8 horas.

B

10 horas.

C

12 horas.

D

18 horas.

E

24 horas.

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Q1077247

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077247 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo se chama:

A

Ossário.

B

Sepultura.

C

Inumação.

D

Exumação.

E

Carneira.

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Q1077134

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |

Q1077134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n^o 136, de 14 de abril de 2011, contempla o código de obras do município de Bombinhas, estabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, bem como os procedimentos necessários para aprovação de projetos e expedição de alvarás.
De acordo com o artigo 29, após a entrega de todos os documentos, os projetos são submetidos a diferentes etapas de avaliação.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as análises submetidas para aprovação de um projeto.

A

arquitetura, rede hidrossanitária, térmica e socioeconômica.

B

arquitetura, documental, rede hidrossanitária e tratamento de efluentes.

C

documental, arquitetura, trabalhista e socioeconômica.

D

estrutural, trabalhista, rede hidrossanitária e tratamento de efluentes.

E

estrutural, rede hidrossanitária, térmica e socioeconômica.

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Q1077051

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da:
1. legalidade e impessoalidade 2. moralidade e publicidade 3. motivação e interesse público 4. transparência e participação popular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1077050

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

A

A Comissão de Avaliação Funcional, de caráter permanente, deverá ser composta por cinco servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para avaliar o Servidor, exclusivamente, durante o período do estágio probatório.

B

A partir da posse, a nomeação do candidato, ato solene e formal, dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado.

C

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em provimento em comissão ou funções de direção, chefias ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para exercer as funções do seu cargo de origem, cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo Direção, e assessoramentos superiores.

D

Ao cessar a remoção, redistribuição ou requisição de exercício em outro município, deverá o servidor, voltar a atividade no prazo de 15 dias.

E

O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.

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Q1077049

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077049 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que representa o conjunto de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.

A

Classe

B

Carreira

C

Quadro

D

Lotação

E

Função gratificada

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Q1077048

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

A

No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.

B

Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

C

A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.

D

Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.

E

O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso

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