Questões de Concurso
Sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 184 questões
I – Os licenciamentos serão definidos por seleção, através de sorteio público, conforme disposição do Decreto Municipal, que disporá sobre o tipo de atividade, o número de pontos, quantidade de vagas e locais de atuação.
II - O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados será de duas temporadas, com término em 30 de maio da segunda temporada.
I - Proibir a distribuição de panfletos ou prospectos em logradouros públicos sem que previamente autorizados pela Prefeitura.
II - Orientar e prestar informações aos turistas.
III - Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.
IV - Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.
Conforme a Lei Complementar 136/2011 as edificações devem apresentar reservatório de reutilização de água pluvial, este deve ser dimensionado conforme o Art. 144 “I - um reservatório de acumulação com capacidade calculada com base na seguinte equação: V = 0,15 x Ai x Ip x t” Ip = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h (6 centímetros por hora); t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.” Qual a área deve ser impermeabilizada para instalação de um reservatório de 2000 litros?
A Lei Complementar 136 institui o código de obras do município de Bombinhas em seu art. 27, recomenda para planta baixa de cada pavimento uma escala mínima de:
Conforme Lei Complementar nº226/2015 são atribuições do técnico em edificações, exceto:
Conforme lei 07/2002 a licença prêmio por assiduidade é um direito do servidor público efetivo a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da sua remuneração, sendo:
A Lei Complementar nº07/2002, dispões sobre os direitos e deveres, sanções, penalidades, provimento de cargo entre outros dispositivos. Dentre as penalidades impostas por infrações em cujo processo foi observada a ampla defesa, figura a suspensão. Essa penalidade implica em falta injustificada, acarretando:
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, é a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Executivo Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona, e dentro dos parâmetros determinados no plano diretor. Os recursos provenientes desta, deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e à Fundação do Meio Ambiente na proporção de:
É proibido o desperdício de água no município de Bombinhas. Com base no Código de Posturas Municipal, considera-se desperdício, exceto:
Macrozona são as áreas do território municipal que, em virtude de suas características socioespaciais, possuem necessidades semelhantes e objetivos gerais comuns para políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico, ambiental e territorial. De acordo com a Lei Complementar 106/2009, as macrozonas do Município de Bombinhas são:
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