Questões de Concurso
Sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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I – É um dever do servidor público proceder de forma desidiosa. II – É Proibido ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
I - Os licenciados para a venda de mercadorias em quiosques poderão exercer de forma ambulante a atividade, limitando-se a testada do estabelecimento.
II - Fica expressamente proibido a venda de alimentos na faixa de areia na forma ambulante, a exceção da venda sorvete e picolés.
III - Fica proibido a venda de vestuários em expositores, tais como araras, carrinhos, varais ou cabides nas faixas de areia das praias do Município.
I - Atividade Ambulante II - Atividade de Prestação de Serviços III - Atividade de caráter temporário em estabelecimento fixo IV - Atividade em estabelecimento provisório
( ) Toda atividade exercida por pessoa física, em áreas de uso comum do povo, constantes da lista de serviços instituída pelo Código Tributário Municipal.
( ) Toda atividade de pequena monta, exercida por pessoa física, em estabelecimento provisório, treilers comerciais, bancas ou instalações pré-fabricadas, previamente autorizadas pela Prefeitura, localizadas em imóvel de propriedade particular, proibida a utilização de carros, caminhonetes, caminhões e demais veículos automotores ou de tração animal.
( ) Toda a atividade comercial exercida por pessoa física, devidamente identificada e autorizada pelo Município, de caráter eventual ou transitório, nas áreas de uso comum do povo, sem a utilização de veículo automotor ou tração animal.
( ) Toda atividade executada em caráter temporário exercido mediante autorização, durante o período de temporada de veraneio, em estabelecimento fixo, instalado em edificação permanente, inclusive stands, em feiras comerciais e congêneres.