Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar 136, de 14 de abril de 2011:
A aprovação de um projeto valerá, a partir da data da expedição do alvará de construção pelo prazo de......... meses para projetos unifamiliares e......... meses para projetos multifamiliares, comerciais e mistos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise as afirmativas abaixo no contexto relacionado à instalação do canteiro de obras, estabelecido pelo Código de Obras.
1. Nas edificações a partir de 5 pavimentos é obrigatório o uso da tela de proteção que deverá ser instalada na vertical, a 1,40 m da face externa da construção.
2. Os andaimes apoiados só serão permitidos em prédios com 4 ou menos pavimentos.
3. A limpeza do logradouro público e do passeio público deverá ser permanentemente mantida pelo empreendedor da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município, utiliza alguns termos gerais, conforme definições abaixo:
1. Vizinhos imediatos: são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão.
2. Equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social.
3. Faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção de equipamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo considerando o tema “Construções junto a fundos de vale, cursos d’água e congêneres” abordado no Código de Obras do município de Bombinhas:
1. São permitidas as edificações sobre as faixas de drenagem, porém vedadas as edificações sobre as faixas de preservação de fundo de vale.
2. A destinação das águas pluviais procedentes de lote, terreno ou área deverá ser direcionada para o deságue pluvial, quando houver.
3. É proibido o lançamento de esgotos no sistema de águas pluviais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Consta no Plano Diretor do município:
“É um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados”.
Trata-se da definição de:
O Código de Obras estabelece que nenhuma construção, demolição ou nenhum reparo poderá ser realizado sem a instalação de tapume (armação provisória em material apropriado), objetivando o isolamento da obra em relação ao logradouro público, protegendo os transeuntes de eventuais quedas de material.
Esse tapume, deve ter altura mínima de ......... m, sendo instalado no limite do alinhamento predial, com acabamento adequado e permanentemente conservado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 2009, define as Zonas Especiais de Interesse Social como porções do território destinadas, prioritariamente, à regularização fundiária sustentável dos assentamentos habitacionais de baixa renda e à produção de Habitação de Interesse Social.
Entende por Habitação de Interesse Social aquela destinada às famílias com renda igual ou inferior a ........... salário(s) mínimo(s), de promoção pública ou a ela vinculada.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
O Macrozoneamento, delimitado no Anexo I da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, estabelece o ordenamento do território conforme as características socioespaciais do município com a finalidade de definir diretrizes para a ação do poder público no território municipal.
Esse Macrozoneamento divide-se em Macrozonas:
Considerando a Lei Complementar 136:
A demolição de qualquer edificação, excetuados os muros de fechamento até ........... m de altura nas avenidas e .......... m de altura nas transversais, só poderá ser executada mediante requerimento formulado pelo interessado, acompanhado da ART de demolição.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
O Plano Diretor do Município de Bombinhas é o instrumento orientador básico e estratégico da política de desenvolvimento e expansão do município, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no território municipal; e considera como infraestrutura básica:
1. Os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável.
2. A iluminação pública, a rede de energia elétrica pública e domiciliar.
3. Vias de circulação, pavimentadas ou não, inclusive para as moradias de interesse social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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