Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Joaçaba para Concurso
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Considerando as definições adotadas no Código de Edificações, avalie as afirmativas indicadas a seguir.
I. Afastamento – linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.
II. Alinhamento - distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo ser frontal, lateral e fundos.
III. Área Total Construída - somatório das áreas de todos os pisos de uma edificação, cobertos, inclusive as áreas ocupadas por paredes e pilares.
IV. Índice de Aproveitamento - é calculado para expressar a área máxima da construção permitida; relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
V. Sobreloja - pavimento situado acima da loja, com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente.
É correto o que se afirma em
I. As edificações e respectivos lotes serão conservados em perfeito estado de asseio e usados de forma a não causar qualquer prejuízo ao sossego, à salubridade ou à segurança dos seus habitantes ou vizinhos.
II. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que esteja conectada a estas redes, sendo que as habitações situadas em vias sem a infraestrutura deverão ser dotadas de sistemas próprios de tratamento.
III. Os resíduos sólidos das edificações serão recolhidos em local apropriado e definido pela Municipalidade, para ser removido pelo serviço de limpeza pública ou por empresa concessionária.
IV. São considerados como lixo os resíduos industriais das fábricas ou oficinas, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições, terra, galhos de árvores, os quais serão transportados por conta da municipalidade.
É correto o que se afirma em
Considerando as residências geminadas, de acordo com a Lei complementar nº 398/2019, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em residências geminadas é obrigatória a existência de, no mínimo, um acesso de veículos com largura máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).
II. As residências geminadas devem ter, no máximo, 2 (dois) pavimentos por unidade residencial, sendo permitido 1 (um) subsolo.
III. Em residências geminadas é obrigatório ter instalações elétricas, hidrossanitárias e complementares independentes.
IV. O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver dimensões de lote estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano e as residências, isoladamente estejam de acordo com este código e a lei de zoneamento de uso e ocupação do solo.
É correto o que se afirma em