Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Joaçaba para Concurso

A Lei complementar nº 439, de 22 de fevereiro de 2022, dispõe sobre normas relativas ao zoneamento do município de Joaçaba - SC - lei de uso e ocupação do solo, e dá outras providências.
Considerando os índices de aproveitamento que deverão seguir as diretrizes de cada zoneamento, avalie as afirmativas a seguir.

I. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento as áreas sem cobertura, destinadas à recreação coletiva ou estacionamento de veículos.

II. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento áreas destinadas a uso comum do condomínio, como: salões de festas, academia, bicicletários, e aos serviços de apoio de uso comum dos prédios, casa de máquinas, caixa de elevador e de bombas, escadarias, instalações centrais de gás, medidores de água, dutos de ventilação, cisterna, caixa d`água, áreas técnicas e depósito de lixo.

III. Serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento as áreas das sacadas privativas.

IV. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento áreas dos beirais, pergolados, elementos decorativos ou outras saliências, desde que respeitado o código de edificações.

V. Serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento áreas de estacionamento/garagens, depósitos (hobby box, bicicletários e outros).

É correto o que se afirma em

A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC, institui o código de edificações e dá outras providências.
Considerando meios-fios, calçadas e passeios, avalie as afirmativas a seguir.

I. Nas vias públicas fica permitido o rebaixamento do meio fio para terrenos com testadas de até 15 m, o rebaixo de até 6 m.

II. Nas vias públicas, para lotes com mais de uma testada, fica permitido o rebaixamento total do meio fio em uma das testadas, indiferente da sua dimensão.

III. É obrigatória a construção, reconstrução e manutenção pelos proprietários dos terrenos edificados ou não, das calçadas de logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão das testadas.

IV. A inclinação longitudinal da faixa livre das calçadas deve sempre acompanhar a inclinação do leito carroçável adjacente. É imprescindível que o passeio seja contínuo, sem degraus, para garantir o acesso a pessoas em cadeira de rodas, idosos, pessoas com carrinhos de bebê, andadores, entre outros.

É correto o que se afirma em

A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC, institui o código de edificações e dá outras providências.
Nesta Lei, os compartimentos das edificações, conforme a sua utilização pelos seres humanos, são classificados em:

I. habitáveis II. não habitáveis.

Assinale a alternativa que contém compartimentos classificados como não habitáveis.

A Lei complementar nº 474, de 07 de março de 2023, dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica, no município de Joaçaba- SC.
Considerando o que dispõe a Lei de regularização das edificações irregulares no município de Joaçaba, avalie as afirmações indicadas a seguir.

I. Vaga de estacionamento com dimensões inferiores ao previsto em lei, desde que comprovada possibilidade de utilização.

II. Rua com largura consolidada abaixo do gabarito exigido. Neste caso deverá ser comprovado que o alinhamento dos demais imóveis impedem o alargamento da referida via, mas seguem um padrão regular de largura de calçada e alinhamento.

III. Afastamentos laterais e fundos.

IV. Estejam localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, rios, córregos, fundo de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, áreas de preservação permanente, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição e/ou situadas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil.

V. Que desatendam o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro.

É correto o que se afirma em 

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre o serviço extraordinário, é correto afirmar que