Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Palhoça para Concurso - Página 2

Q1859366

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições.

B

Considera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.

C

Considera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.

D

Os dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.

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Q1853529

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo, para aposentadoria por idade, em que o segurado ativo deverá estar em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

5 anos

B

7 anos

C

15 anos

D

30 anos

E

35 anos

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Q1853528

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade em que o servidor será aposentado de forma compulsória no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

60 anos

B

65 anos

C

67 anos

D

70 anos

E

73 anos

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Q1853527

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se estabelece um vínculo entre os segurados e dependentes e regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

Investidura

B

Lotação

C

Filiação

D

Inscrição

E

Consolidação

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Q1853525

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853525 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente quem são os segurados ativos do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.

B

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.

C

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.

D

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo e o empregado público do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.

E

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, o empregado público do Município de Palhoça, incluídas as suas empresas públicas, autarquias e fundações.

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Q1853524

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente umas das fontes do custeio do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

Contribuições mensais dos dependentes

B

Receitas decorrentes do ativo imobiliário

C

Contribuição compulsória mensal do Ministério da Previdência Social

D

Contribuição dos segurados facultativos do regime geral de previdência

E

Contribuições mensais dos servidores ativos ocupante de cargos, exclusivamente, em comissão

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Q1853523

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se admite, para efeito de aposentadoria, que o tempo de contribuição prestado na administração pública – federal, do Distrito Federal, estadual e municipal – e na atividade privada - rural e urbana, seja acrescido ao tempo de contribuição no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

Contagem fictícia do tempo de serviço

B

Contagem retroativa do tempo de serviço

C

Contagem plural do tempo de contribuição

D

Contagem pública do tempo de contribuição

E

Contagem recíproca do tempo de contribuição

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Q1853522

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 96 de 15 de dezembro de 2010, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de:

A

15 dias consecutivos.

B

30 dias consecutivos.

C

30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

D

30 dias, interpoladamente, durante o período de 24 meses.

E

60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

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Q1242999

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o código de obras de edificações para o município de Palhoça – SC, qual a medida mínima NÃO corresponde ao compartimento indicado?

A

Banheiro serviço 2m².

B

Garagem 12m².

C

Banheiro social 3m².

D

Banheiro social 4m².

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Q1242980

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Palhoça, o capítulo III que trata das normas gerais de adequação dos usos às áreas, determina o porte dos estabelecimentos comerciais e de serviços, marque a alternativa correta:

A

Grande porte acima de 501m².

B

Médio porte entre 121 e 500m².

C

Microporte até 50m².

D

Pequeno porte entre 51 e 120m².

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Q1211700

Ano: 2014 Banca: FAPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1211700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

A

A Câmara não poderá realizar menos de oito reuniões ordinárias mensais.

B

A Câmara Municipal poderá realizar reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e comemorativas.

C

Poderá ser convocada reunião extraordinária no mês de julho e dezembro, no ano em que a Câmara apreciar o plano plurianual.

D

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão ordinariamente em sessão legislativa anual, nos períodos de 5 de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

E

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão extraordinariamente, sempre que convocada na forma da lei.

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Q1200405

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1200405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria do servidor público municipal.

A

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Ao ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, o servidor poderá se aposentar voluntariamente.

C

O servidor será aposentado por invalidez permanente, com os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional.

D

Ao completar 65 anos de idade se homem, e sessenta anos de idade se mulher, o servidor poderá aposentar-se por tempo de serviço, com proventos proporcionais.

E

O servidor não poderá contar, para efeitos de aposentadoria no serviço público municipal, o tempo laborado no serviço público federal ou estadual.

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Q1190584

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1190584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A fundação do núcleo habitacional que se tornaria a vibrante Palhoça dos nossos dias é associada à necessidade de comunicação e ao comércio entre duas outras cidades catarinenses.
Assinale a alternativa que identifica estas cidades.

A

Lages e São Miguel Paulista

B

Florianópolis (Desterro) e São José da Terra Firme.

C

Florianópolis (Desterro) e Lages

D

São José da Terra Firme e Santo Antônio dos Anjos da Laguna

E

Santo Antônio dos Anjos da Laguna e Florianópolis (Desterro)

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Q1187509

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1187509 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em qual o segurado inativo perderá a qualidade da condição de segurado ao regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

Pela demissão

B

Pela exoneração

C

Por meio da readpatação

D

Por meio de sentença judicial transitada em julgado

E

Pela nomeação em outro cargo ou função pública

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Q1184684

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1184684 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a Defesa do Consumidor será feita mediante: 1. pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor. 2. fiscalização de preços, pesos e medidas, observada a competência normativa da União. 3. promoção de publicidade enganosa. 4. atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor, por meio de órgãos especializados. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q448067

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

A

A Câmara não poderá realizar menos de oito reuniões ordinárias mensais.

B

A Câmara Municipal poderá realizar reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e comemorativas

C

Poderá ser convocada reunião extraordinária no mês de julho e dezembro, no ano em que a Câmara apreciar o plano plurianual.

D

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão ordinariamente em sessão legislativa anual, nos períodos de 5 de fevereiro a 10 de julho e de 1^ode agosto a 20 de dezembro.

E

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão extraordinariamente, sempre que convocada na forma da lei.

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Q448066

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:

A

o Morro do Espigão

B

o Morro da Pedra Furada

C

o Morro da Praia de Fora

D

o Parque Ecológico Tupi Cambirela

E

o Parque Ecológico Municipal Nathalina Luz

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Q448065

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:

A

será afastado do cargo quando investido no cargo de Prefeito, podendo optar pela remuneração.

B

não poderá optar pela remuneração de origem, quando se tratar de mandato eletivo federal ou estadual.

C

terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, quando afastado para o exercício do mandato sindical.

D

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

E

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q448064

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?

A

não superior a 5 dias

B

prazo máximo de 10 dias

C

prazo máximo de 15 dias

D

não excedente a 30 dias

E

não superior 60 dias

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Q448063

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:

A

projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular

B

aprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.

C

decreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito

D

projeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.

E

decreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de palhoça em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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