Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Guabiruba para Concurso
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:
I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante
interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser
transferidas a particulares, a qualquer título.
II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.
É correto o que se afirma em:
A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis complementares relativos a:
I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.
II.Estatuto do Magistério Municipal.
III.Gestão democrática do ensino público municipal.
IV.Conselho Municipal de Educação.
É correto o que se afirma em: