Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Tijucas para Concurso

Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão; na falta de hasta pública, os bens poderão ser:

Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa:

São gratuidades reconhecidamente garantidas pela Lei Orgânica de Tijucas/SC:

I-O Cadastro de Pessoa Física.

II-O registro civil e a certidão de nascimento.

III-O reconhecimento de firma.

IV-O registro e a certidão de adoção de menor.

V-O registro e certidão de óbito.

É correto o que se afirma em: