Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q2217749

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217749 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Se um cidadão desejar receber atendimento presencial no Escritório Municipal de Cunha Porã da EPAGRI, ele deve se dirigir a qual edificação do município?

A

Sede da Secretaria Municipal da Saúde de Cunha Porã

B

Sede da Prefeitura Municipal de Cunha Porã

C

Sede da Câmara de Vereadores de Cunha Porã

D

Sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de Cunha Porã

E

Hospital Cunha Porã

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Q2217699

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o retorno de servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do ocupante anterior, denomina-se:

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q2217698

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das vantagens atribuíveis ao servidor.

A

A gratificação de periculosidade, à razão de 30%, incidirá sobre o vencimento do servidor, excluídas as gratificações e/ou outros adicionais.

B

O adicional por tempo de serviço é concedido ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de doze, correspondente a 3% do vencimento do cargo efetivo.

C

Ao servidor que se desloca temporariamente do território municipal, a serviço do município, concede-se o transporte e o pagamento de diárias, considerando-se como meia diária a fração de período inferior a 20 horas e superior a 15 horas.

D

O valor do décimo terceiro vencimento ao servidor é pago até o dia 20 de novembro, correspondendo a 1/12 por mês de efetivo exercício.

E

A gratificação de insalubridade incidirá sobre o salário-mínimo nacional ou regional, quando houver, em conformidade com o grau detectado: mínimo de 20%, médio de 40% e máximo de 50%.

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Q2217697

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:

A

São os acréscimos pecuniários ao vencimento.

B

São os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, calculados sobre o vencimento base do cargo.

C

É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens financeiras permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

D

É o vencimento do cargo ocupado, excluídas as vantagens financeiras permanentes ou temporárias.

E

É a expressão pecuniária, pelo exercício de cargo público, com nível próprio e valor fixado em lei.

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Q2217696

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90).
A licença para atender o menor adotado será de ........... dias, no caso de o menor adotado ter até ............ de idade.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

15 • 3 meses

B

30 • 12 anos

C

45 • 6 meses

D

60 • 6 meses

E

90 • 6 anos

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Q2217695

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são penas disciplinares aplicáveis ao servidor infrator:
1. censura. 2. repreensão. 3. destituição de cargo ou função de confiança. 4. exoneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2213983

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q2213983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Cabe à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mondaí avaliar anualmente a adequação do Quadro de Pessoal às suas necessidades, propondo ao Plenário, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I. Demandas institucionais.
II. Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.
III. Inovações tecnológicas.
IV. Modernização dos processos de trabalho no âmbito do Poder Executivo.
Fonte: Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018 disponível em: < 1526412393_lei_complementar_68_2017___dispe_sobre_a_estruturao_doo_quadro_de_pessoal_ da_cmara.doc (live.com)>
Após leitura, avalie as alternativas a seguir, marque a opção CORRETA.

A

I, II e IV estão corretas.

B

I, III e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q2211729

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas sanções disciplinares. Nesse sentido, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Disponibilidade.

E

Multa e prestação de serviços à comunidade.

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Q2211728

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são requisitos básicos para investidura em cargo público no SIMAE/SC, EXCETO:

A

Ter residência comprovada nos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste ou Luzerna.

B

Estar em gozo dos direitos políticos.

C

Quitação com as obrigações eleitorais.

D

Idade mínima de dezoito anos.

E

Aptidão física e mental.

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Q2211529

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 76/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ter a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos para a investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

C

A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.

D

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos.

E

“Exercício” é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2207549

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo |

Q2207549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo consta na Lei Orgânica de Anchieta/SC, a aposentadoria por invalidez permanente em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, terá:

A

Proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Proventos proporcionais à gravidade de cada caso.

C

Proventos integrais.

D

Proventos regulados de acordo com cada tipo de problema.

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Q2206754

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

A

representar o Município em juízo e fora dele.

B

expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.

C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

E

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

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Q2206753

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206753 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento que incluirá as metas e propriedades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.

A

Lei do plano plurianual

B

Lei do orçamento público

C

Lei de diretrizes orçamentárias

D

Lei geral de finanças públicas

E

Lei dos orçamentos anuais

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Q2206752

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. O Município de Cunha Porã tem como fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político. 2. Constitui objetivo fundamental dos cidadãos do Município de Cunha Porã, dentre outros, o desenvolvimento local e regional. 3. São símbolos do Município de Cunha Porã a sua Bandeira e o seu Brasão, sendo vedada a criação ou o estabelecimento de outros por força da lei. 4. O município de Cunha Porã poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2206751

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206751 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito da licença para tratamento de saúde do servidor.

A

É improrrogável.

B

Será não remunerada.

C

Independe de inspeção do órgão médico oficial.

D

É concedida sempre a pedido, proibida a concessão de ofício.

E

Será de até 24 meses, prorrogáveis por igual período.

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Q2206750

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206750 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, constitui infração punível com pena de demissão por falta grave que constitui justa causa:

A

impontualidade.

B

desídia no desempenho das respectivas funções.

C

faltar com a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar.

D

deixar da cumprir ou fazer cumprir as normas legais.

E

desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.

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Q2205788

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social |

Q2205788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, o Município assegurará, em cooperação com a União e o Estado, a Assistência Social a quem, dela necessitar, observando, entre outros:

A

À preparação para o mercado de trabalho.

B

Proteção, à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente.

C

O amparo a todo cidadão que o solicitar

D

A criação e a manutenção de programas sociais de assistência financeira às pessoas portadoras de deficiência, à criança e ao idoso.

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Q2205786

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social |

Q2205786 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, o repouso semanal ao qual todo servidor tem direito, deve ser:

A

Remunerado e preferencialmente aos domingos.

B

Remunerado e preferencialmente aos sábados e domingos.

C

Não remunerado e preferencialmente aos domingos.

D

Não remunerado e preferencialmente aos sábados e domingos.

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Q2205584

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente de Conservação e Manutenção |

Q2205584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:

A

Iniciativa popular, abaixo assinado e plebiscito.

B

Plebiscito, referendo e determinação judicial.

C

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D

Audiência pública, plebiscito e referendo.

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Q2205581

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente de Conservação e Manutenção |

Q2205581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que é vedado aos Servidores Municipais, praticarem atividades político-partidárias. Em quais condições vigora essa proibição?

A

Em lugares públicos de qualquer natureza.

B

Em horário de expediente e em locais de trabalho.

C

Quando o servidor for ocupante de cargo comissionado.

D

Quando o servidor estiver em período de estágio probatório.

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