Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q2231461

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2231461 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A condição de _____________ de Doutor Pedrinho ocorreu nos anos 80, quando desmembrou-se de _____________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

município - Timbó.

B

distrito - José Boiteux.

C

distrito - Rio dos Cedros.

D

município - Benedito Novo.

E

município - Corupá.

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Q2231426

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Professor (Educação Física) | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Professor (Inglês) | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fonoaudióloga | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q2231426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho:

A

a garantia do desenvolvimento regional integrado ao desenvolvimento mundial.

B

o aperfeiçoamento de sua comunidade, prioritariamente pelas políticas de saúde e bem-estar.

C

a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

D

a garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas públicos-administrativos.

E

a constituição de uma comunidade inovadora.

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Q2231250

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q2231250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 57º, o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam, além do vice-prefeito e o presidente da Câmara:
I.os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal. II.os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal. III.seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito Municipal e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos vedada a recondução.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2231247

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q2231247 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho:

A

o aperfeiçoamento de sua comunidade, prioritariamente pelas políticas de saúde.

B

a constituição de uma comunidade livre, justa e solidária.

C

a garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas públicos-administrativos.

D

a garantia do desenvolvimento regional, integrado ao desenvolvimento mundial.

E

a erradicação das doenças e da miséria e a redução das desigualdades sociais e municipais.

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Q2231130

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2231130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:

I. o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores.
II. o Município concede, em todos os casos, a conversão de férias em dinheiro.
III. o Município não assegura empregos a pessoas com deficiência.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2231129

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2231129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Doutor Pedrinho é conhecida por suas/seus:

A

Parques.

B

Grutas.

C

Cavernas.

D

Cachoeiras.

E

Chapadas.

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Q2231128

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2231128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As divisas intermunicipais do município de Doutor Pedrinho, ao sul, são:

A

José Boiteux e Benedito Novo.

B

Benedito Novo e Itaiópolis.

C

Rio Negrinho e Rio dos Cedros.

D

Benedito Novo e Rio dos Cedros.

E

Itaiópolis e Rio Negrinho.

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Q2231124

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2231124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 4º, o município de Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo princípio da/do:

A

repúdio ao terrorismo, à violência, ao tóxico e ao racismo.

B

política de honestidade, imparcialidade e respeito pelo próximo.

C

transparência nos processos de decisão e nas práticas organizacionais.

D

responsabilização individual e coletiva pelas próprias ações.

E

continuidade, por meio de uma gestão rigorosa dos meios humanos e financeiros.

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Q2230962

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Professor (Informática) |

Q2230962 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 4º, o município de Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo princípio da/do:

A

poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.

B

clareza e equidade, em estrito cumprimento da legalidade.

C

oportunização de acesso a bens e serviços essenciais a toda a população.

D

otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis, assegurando a sua continuidade e aumentando a eficácia.

E

objetividade e profissionalismo, no cumprimento estrito dos requisitos legais e regulamentares vigentes.

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Q2230355

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Defesa Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2230355 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua experiência no/na:

A

Pluralismo político.

B

Liberdade.

C

Colaboração.

D

Defesa civil.

E

Segurança.

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Q2230353

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2230353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho:

A

a garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas públicos-administrativos.

B

a constituição de uma comunidade livre, justa e solidária.

C

a erradicação das doenças e da miséria e a redução das desigualdades sociais e municipais.

D

a garantia do desenvolvimento regional, integrado ao desenvolvimento mundial.

E

o aperfeiçoamento de sua comunidade, prioritariamente pelas políticas de saúde.

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Q2230339

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230339 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgou a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho. Sobre esse dispositivo normativo, assinale a alternativa correta:

A

Busca-se a garantia do desenvolvimento local, sobrepondo-se aos interesses e desenvolvimento regional e nacional.

B

A promoção do bem-estar de todos, sem preconceito de origem, de raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação é um dos objetivos do Município.

C

A prevalência dos direitos humanos é um dos fundamentos do Município.

D

Também constitui um dos objetivos do Município de Doutor Pedrinho o aperfeiçoamento de sua comunidade, prioritariamente pela saúde.

E

O Município não pode associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.

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Q2230315

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230315 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:
I. o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores.
BEM COMO
II. o município proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso de escalão superior.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q2230171

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q2230171 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina que, em concordância com Lei Complementar Federal, o servidor poderá ter tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria. Quando isso pode acontecer?
Marque a alternativa CORRETA.

A

Quando for servidor efetivo, aprovado em concurso de provas e títulos.

B

Quando exercer cargo de confiança ou em comissão.

C

Quando exercer atividades consideradas insalubres ou perigosas.

D

Quando assim desejar.

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Q2229716

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Vigilante |

Q2229716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das alternativas dadas, corresponde a um dos direitos do servidor público? Marque a alternativa CORRETA.

A

Repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos.

B

Repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos sábados e domingos.

D

Repouso semanal remunerado, podendo o servidor optar, entre o sábado e o domingo.

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Q2217759

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

A

Ao Município é vedado suplementar a legislação federal e estadual que disponha sobre a cultura.

B

O município garantirá entrada livre aos idosos maiores de 60 anos aos eventos artísticos, culturais e esportivos, como cinema, teatro, jogos, apresentações artísticas, dentre outros.

C

É dever do município, em articulação com a União e o Estado, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

As ações de saúde são de natureza pública, devendo a sua execução ser realizada, preferencialmente por meio de serviço de terceiros e, supletivamente, por meio de serviços oficiais.

E

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, médio e superior, obrigatórios e gratuitos.

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Q2217758

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada. 2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico. 4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2217757

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos. 3. legislar sobre assuntos de interesse local. 4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2217756

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das licenças concedidas ao servidor.

A

Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

B

É assegurada a licença paternidade de 08 dias consecutivos ao servidor municipal, contados do dia do nascimento.

C

Será concedida licença não remunerada por motivo de saúde, a pedido ou de ofício, com duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período.

D

É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atendimento de menor adotado, de zero a 12 anos.

E

Para o desempenho de mandato em entidade de classe legalmente instituída, é assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração.

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Q2217755

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público.

A

A pena máxima de suspensão não poderá exceder o prazo de 60 dias.

B

São penas disciplinares a suspensão, a demissão e a exoneração.

C

São circunstâncias agravantes da pena, em até 1/2 (metade), a reincidência e a premeditação.

D

Constitui infração punível com pena de suspensão desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.

E

As cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si.

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