Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q2201467

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201467 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:

A

Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.

B

Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.

C

Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.

D

Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.

E

Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.

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Q2201462

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201462 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:

A

45

B

10

C

20

D

60

E

40

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Q2201309

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Radiologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Vigilância Sanitária | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Odontologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Recreação Infantil |

Q2201309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas. São elas:

A

Por vontade do chefe do Poder Executivo e por determinação do Poder Legislativo.

B

Por decreto ou por circular.

C

Por Projeto de Lei e por Emenda à Lei Orgânica.

D

Por decreto, numerado, em ordem cronológica e por portaria.

E

Por circular e por portaria.

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Q2201306

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Radiologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Vigilância Sanitária | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Odontologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Recreação Infantil |

Q2201306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas a seguir é citada pela Lei Complementar n.º 01/1993 de Timbó/SC como sendo um dever do servidor?

A

Zelar pelo uso indiscriminado do material e do patrimônio público.

B

Divulgar os assuntos da repartição, a fim de garantir que se cumpra o princípio da publicidade.

C

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Omitir-se sobre ilegalidades, omissão ou abuso de poder.

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q2196519

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Municipal n. 95/2008 (Estatuto) prevê como dever do servidor:

A

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

Ser assíduo e pontual ao serviço.

C

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Q2196518

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Apiúna prevê que Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, ____________ e estabilidade da família. Preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

desconstrução

B

insegurança

C

segurança

D

desunião

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Q2196517

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196517 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque alternativa falsa quanto ao Município de Apiúna:

A

O Município de Apiúna se originou de desmembramento do Município de Ascurra.

B

Tem mais de 10.000 habitantes.

C

Tem forte ligação histórica com a malha ferroviária catarinense, que já passava nestas terras.

D

Emancipado a menos de 40 anos.

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Q2195451

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195451 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste / SC, define que, salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficam dispensados de apresentação de projetos e requerimento para expedição de Alvará de Construção determinados tipos de obras, como, por exemplo:

A

Construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e industrial, tais como telheiros com área máxima de 15 m² (quinze metros quadrados), desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro ou em áreas non aedificandi.

B

Construção de muros de divisa de arrimo ou de gravidade, desde que sua altura máxima não exceda 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

C

Construção de barracões definitivos, destinados a depósito de materiais de construção desde que possuam licença e com área máxima de 30 m²(trinta metros quadrados).

D

Pequenos consertos ou reparos, em prédios com alteração de elementos geométricos e sistema estrutural desde que tais alterações não excedam 30% da área da edificação.

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Q2195450

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código. Logo, com base no tema assinale a alternativa que apresenta todas estas penas possíveis de aplicação:

A

Notificação, Multa, Embargo da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.

B

Aviso documentado, Notificação, Multa, Embargo da obra e Demolição.

C

Notificação, Multa, Embargo da obra, Restrição de uso do imóvel e Demolição.

D

Multa, Embargo parcial da obra, Embargo total da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.

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Q2195447

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base o disposto no Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio ambulante, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.
II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.
III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q2195439

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195439 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos sendo que a infração deste acarretará ao proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:

A

10 % (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

B

20 % (vinte por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

C

30% (trinta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

D

5 % (cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

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Q2190235

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquivista |

Q2190235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 7º da Lei Orgânica do município de São João do Oeste/SC, dispondo que:
I.Os únicos símbolos oficiais do município de São João do Oeste/SC são sua bandeira, hino e brasão, não podendo ser criados outros símbolos.
II.É possível que outros símbolos além da bandeira, hino e brasão sejam criados através de uma Lei específica.
III.A lei orgânica do município não define nenhum símbolo oficial. IV.São símbolos do Município sua bandeira, seu hino e seu brasão.
Das afirmativas acima está CORRETO:

A

o que se afirma em II e IV.

B

o que se afirma em II e III.

C

o que se afirma em I e II.

D

o que se afirma em I e IV.

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Q2190232

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquivista |

Q2190232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, qual é a disposição aplicada aos servidores públicos em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo:

A

O tempo de serviço do servidor não será contado para nenhum fim legal.

B

O tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, incluindo promoção por merecimento.

C

O tempo de serviço do servidor será contado apenas para fins de promoção por merecimento.

D

O tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q2189776

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |

Q2189776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município São João do Oeste/SC, quem será responsável pelos atos praticados pelo servidor público municipal no exercício de seu cargo ou função:

A

A Câmara Municipal.

B

O próprio servidor.

C

O chefe do servidor.

D

O Ministério Público.

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Q2189775

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |

Q2189775 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:

A

Presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.

B

Presença mínima de 30% dos seus membros.

C

Presença mínima de 1/4 dos seus membros.

D

Presença de qualquer número de vereadores.

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Q2189616

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral Plantonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Pediatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Urologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Químico | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Protesista do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas |

Q2189616 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:

A

ensino médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

ensino fundamental obrigatório e gratuito e oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino matutino e vespertino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular no contraturno adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

ensino fundamental, médio e superior obrigatório e gratuito e oferta de ensino integral adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q2189614

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral Plantonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Pediatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Urologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Químico | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Protesista do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas |

Q2189614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

A

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q2189553

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

A

O município exerce conjuntamente com Associação de Moradores a competência de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

O município exerce conjuntamente com a União a competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina a competência de formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas.

D

O município exerce conjuntamente com o Estado de Santa Catarina a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.

E

O município exerce a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q2189552

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

A

aos maiores de oitenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

B

aos maiores de setenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

C

aos maiores de setenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

D

aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

E

aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

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Q2189117

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Fiscal Técnico de Obras e Posturas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista em Saúde Pública | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Topografia | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente Comunitário de Sáúde | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente em Operação de Estação de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE) |

Q2189117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

O apoio do Município às pessoas com deficiência será efetivado mediante e garantia, nos termos da lei, de:

A

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal fundacional, a serem preenchidas por interesse do munícipe, preservado o princípio de acesso entre os concorrentes.

B

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta a serem preenchidas por processo seletivo, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.

C

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta, indireta e fundacional, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.

D

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta e indireta, a serem preenchidas por cadastro reserva, preservado o princípio da universalidade entre os concorrentes.

E

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal indireta, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da equidade entre os concorrentes.

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