Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso
Foram encontradas 2.283 questões
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Física |
Q2156775
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município
compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
porém NÃO consta entre as suas atribuições:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Técnico em Edificações |
Q2155984
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Plano Diretor do Município de
Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e
alterações), associe a segunda coluna de acordo com a
primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo 1.Coeficiente de Aproveitamento do Lote (CAL). 2.Área Total Edificável (ATE). 3.Gabarito (G). 4.Taxa de Ocupação (TO).
Segunda coluna: conceito (__)Corresponde ao número máximo de pavimentos permitidos ou à altura máxima da edificação. (__)Determina a área máxima de construção das edificações; é o resultado da multiplicação do Coeficiente de Aproveitamento do Lote (CAL) pela área total do lote. (__)Corresponde a um número, pré-definido, que indica quantas vezes a área total do terreno pode ser edificada. (__)É a relação entre a projeção horizontal máxima da edificação e a área total do lote, expressa em percentual.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: termo 1.Coeficiente de Aproveitamento do Lote (CAL). 2.Área Total Edificável (ATE). 3.Gabarito (G). 4.Taxa de Ocupação (TO).
Segunda coluna: conceito (__)Corresponde ao número máximo de pavimentos permitidos ou à altura máxima da edificação. (__)Determina a área máxima de construção das edificações; é o resultado da multiplicação do Coeficiente de Aproveitamento do Lote (CAL) pela área total do lote. (__)Corresponde a um número, pré-definido, que indica quantas vezes a área total do terreno pode ser edificada. (__)É a relação entre a projeção horizontal máxima da edificação e a área total do lote, expressa em percentual.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Técnico em Edificações |
Q2155978
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Plano Diretor do Município de
Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e
alterações), analise as assertivas a seguir:
I.As unidades habitacionais do condomínio urbanístico horizontal estão dispensadas do atendimento ao requisito de testada mínima, mesmo quando forem classificadas como edificações coletivas horizontais ou como conjunto de edificações coletivas horizontais, e seu acesso veicular fizer frente para a via pública. II.Após a aprovação, pela comunidade, do Plano Urbanístico Específico, serão elaborados os projetos de parcelamento do solo e os projetos complementares, bem como a forma de regularização das edificações existentes. III.Na Faixa Viária da Avenida dos Imigrantes, o recuo frontal das edificações será, no mínimo, de 3,00 metros a partir do limite da calçada.
É correto o que se afirma em:
I.As unidades habitacionais do condomínio urbanístico horizontal estão dispensadas do atendimento ao requisito de testada mínima, mesmo quando forem classificadas como edificações coletivas horizontais ou como conjunto de edificações coletivas horizontais, e seu acesso veicular fizer frente para a via pública. II.Após a aprovação, pela comunidade, do Plano Urbanístico Específico, serão elaborados os projetos de parcelamento do solo e os projetos complementares, bem como a forma de regularização das edificações existentes. III.Na Faixa Viária da Avenida dos Imigrantes, o recuo frontal das edificações será, no mínimo, de 3,00 metros a partir do limite da calçada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Provas:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico em Contabilidade
|
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve |
Q2144672
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Tunápolis/SC afirma que o Poder
Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Provas:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico em Contabilidade
|
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve |
Q2144670
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, o
repouso semanal remunerado, direito de todo servidor
municipal, deve ser preferencialmente:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2130827
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do
Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar
os itens abaixo:
I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2130826
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre a Sessão Legislativa Ordinária, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As sessões só poderão ser abertas com a presença de, ___________, __________ dos membros da Câmara.
As sessões só poderão ser abertas com a presença de, ___________, __________ dos membros da Câmara.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2130825
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder
Legislativo é exercido:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Provas:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município.
|
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |
Q2130760
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas
emendas serão realizadas mediante proposta de alguns
agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Provas:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município.
|
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |
Q2130754
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao Plano Diretor
de Itapiranga/SC. Registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)O Poder Público Municipal poderá utilizar o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória como forma de induzir a ocupação de imóveis urbanos, providos de infraestrutura e equipamentos, que não estão edificados, que estão sendo subutilizados ou não utilizados.
(__)Os imóveis desapropriados serão utilizados para construção de habitações populares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares, mediante prévia licitação.
(__)Através do direito de preempção o Poder Público Municipal não terá a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)O Poder Público Municipal poderá utilizar o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória como forma de induzir a ocupação de imóveis urbanos, providos de infraestrutura e equipamentos, que não estão edificados, que estão sendo subutilizados ou não utilizados.
(__)Os imóveis desapropriados serão utilizados para construção de habitações populares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares, mediante prévia licitação.
(__)Através do direito de preempção o Poder Público Municipal não terá a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Provas:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município.
|
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |
Q2130752
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Provas:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município.
|
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |
Q2130742
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00
(Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Provas:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município.
|
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |
Q2130741
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |
Q2130368
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de
isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de
dívidas sem interesse público justificado, é:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |
Q2130355
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as atribuições que regem a profissão de Auxiliar
de Ensino do município de Itapiranga/SC, conforme
disposto na Lei n° 164/2022, marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Provas:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combate às Endemias
|
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2130295
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que os
cargos públicos serão criados por Lei, que fixará:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2130244
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao Código de
Obras do Município de Schroeder (Lei n.º 1439/2004).
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.
(__)As alterações do projeto efetuado após o licenciamento da obra não necessitam ter aprovação requerida previamente.
(__)É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, situados na vizinhança, devendo ser realizados em local distante, sempre que possível, os trabalhos que possam, pelo seu ruído, causar aquela perturbação.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.
(__)As alterações do projeto efetuado após o licenciamento da obra não necessitam ter aprovação requerida previamente.
(__)É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, situados na vizinhança, devendo ser realizados em local distante, sempre que possível, os trabalhos que possam, pelo seu ruído, causar aquela perturbação.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2130242
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Schroeder (Lei n.º 1440/2004), analise as assertivas e
identifique as corretas:
I.As vias públicas da cidade terão sempre uma denominação que deverá ser decretada com aprovação da Prefeitura Municipal.
II.A numeração dos prédios é facultativa e se fará pelo sistema de metro linear, seguidamente em algarismo arábico designando - se em números pares e ímpares, respectivamente, lado direito e esquerdo, e em lugar visível do edifício.
III.A numeração começará na extremidade inicial do logradouro público, no ponto mais próximo do centro.
IV.As placas de nomenclatura serão em número necessário para perfeita identificação da rua ou logradouro, dispostas em lugar conveniente.
É correto o que se afirma em:
I.As vias públicas da cidade terão sempre uma denominação que deverá ser decretada com aprovação da Prefeitura Municipal.
II.A numeração dos prédios é facultativa e se fará pelo sistema de metro linear, seguidamente em algarismo arábico designando - se em números pares e ímpares, respectivamente, lado direito e esquerdo, e em lugar visível do edifício.
III.A numeração começará na extremidade inicial do logradouro público, no ponto mais próximo do centro.
IV.As placas de nomenclatura serão em número necessário para perfeita identificação da rua ou logradouro, dispostas em lugar conveniente.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2130241
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao Código de
Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004).
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
(__)Somente o fiscal de obras e postura poderá autuar os infratores, devendo o respectivo auto, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
(__)Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isso não se prestar à coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
(__)Somente o fiscal de obras e postura poderá autuar os infratores, devendo o respectivo auto, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
(__)Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isso não se prestar à coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2130235
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Schroeder (Lei n.º 1440/2004), analise as assertivas e
identifique as corretas:
I.É o fiscal de obras e posturas a autoridade competente para confirmar o auto de infração e arbitrar multas.
II.As omissões ou incorreções do auto acarretarão a sua nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
III.A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
É correto o que se afirma em:
I.É o fiscal de obras e posturas a autoridade competente para confirmar o auto de infração e arbitrar multas.
II.As omissões ou incorreções do auto acarretarão a sua nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
III.A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
É correto o que se afirma em:
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