Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q2096072

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação, logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora _________________ sobre o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

1% (um por cento)

B

2% (dois por cento)

C

4% (quatro por cento)

D

6% (seis por cento)

E

10% (dez por cento)

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Q2096071

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096071 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019, a pessoa física ou jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá:
I. Ser contratada pelo Estado.
II. Emitir certidão negativa de débito.
III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo.
IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2096070

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?

A

Jurídico.

B

Legislativo.

C

Civil.

D

Executivo.

E

Monetário.

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Q2096069

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 142/2008, o progresso funcional, que é direito exclusivo do servidor do quadro permanente de pessoal da Administração municipal direta e indireta, dar-se-á mediante progressão:

A

Vertical.

B

De duas vias.

C

De direita.

D

Horizontal.

E

De esquerda.

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Q2096068

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 142/2008, os cargos de provimento _____________ são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder _______________ Municipal e serão remunerados através de vencimento básico pelo efetivo exercício do cargo ou subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

de confiança – Federal

B

em comissão – Legislativo

C

temporário – Executivo

D

fixo – Judiciário

E

em comissão – Executivo

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Q2096067

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Diante do disposto no Art. 35 da Lei Complementar nº 16/1992, terá preferência para nomeação, em caso de empate na Classificação, sucessivamente, o candidato que:
I. Pertencer ao serviço público municipal. II. Possuir o maior número de títulos na área. III. Tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado. IV. Possuir maior produtividade.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas IV.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2096066

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:
I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.
II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.
III. Lotação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2096065

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:

A

Tributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

B

Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

C

Orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

D

Operações de crédito, auxílios e subvenções.

E

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

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Q2096064

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2096052

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Nutricionista |

Q2096052 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
Art. 1º - O Município de São José do Cedro, unidade inseparável da República Federal do Brasil, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

Combater o desemprego.

C

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.

D

A iniciativa popular.

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Q2096031

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município de Barra Bonita - SC integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos:
I - A autonomia; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; IV - O particularismo político.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

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Q2095952

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Física |

Q2095952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, ficará:

A

Disponível ao órgão público, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

Cumprindo afastamento não remunerado, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo

C

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2094825

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2022 - IPRECON-SC - Contador |

Q2094825 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Concórdia, ao servidor público municipal é vedado:
1. recursar fé a documentos públicos. 2. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. 3. criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço, em trabalho assinado. 4. referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação no recinto da repartição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2094667

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Artes |

Q2094667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Biguaçu (Lei Municipal no 3558/2015):
1. Reduzir o analfabetismo. 2. Universalização do atendimento escolar. 3. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. 4. Melhoria da qualidade total e das práticas meritocráticas no ensino. 5. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2094648

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A

A gestão democrática consiste na participação de todos os órgãos da Administração Municipal na execução das políticas públicas, observando-se a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial, com o fim de promover a inclusão política, socioeconômica, espacial e melhoria da qualidade de vida.

B

No controle da qualidade ambiental e para promover e assegurar o desenvolvimento sustentável, o Poder Público Municipal deverá priorizar as atividades de caráter de recuperação dos danos ambientais.

C

A cultura é direito social básico e o Município de Balneário Camboriú deverá estimular a implantação de cursos de ensino médio e superior público.

D

As ações de saúde priorizarão o atendimento de alta complexidade, que envolve alta tecnologia e alto custo, de modo a propiciar à população acesso a serviços qualificados, nos diversos níveis de atenção à saúde.

E

As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.

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Q2094647

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú compreende os seguintes benefícios aos seus segurados:

1. aposentadoria por idade

2. aposentadoria compulsória

3. pensão por morte

4. salário maternidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2094646

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A

A concessão da outorga onerosa do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, está condicionada à prévia aprovação do Prefeito Municipal.

B

Os imóveis não superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados localizados em áreas passíveis de operação urbana, quando não utilizados, não edificados ou subutilizados, estarão sujeitos ao parcelamento, utilização e edificação compulsórias.

C

O Município de Balneário Camboriú, mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá emitir títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, para pagamento do preço da desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D

O direito de preempção é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

E

Os imóveis desapropriados pelo Município de Balneário Camboriú deverão ser utilizados exclusivamente para a construção prédios públicos.

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Q2094645

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância:

1. deverá ser sigiloso e seguir a forma sumária.

2. será processado por meio de comissão composta de três servidores, conforme o rito do processo administrativo disciplinar.

3. não impede a adoção imediata da suspensão preventiva do servidor, como medida acauteladora.

4. não excederá o prazo de trinta dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2094644

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú.

A

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

B

A demissão ou a destituição de cargo em comissão em razão de falta funcional incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 anos.

C

Prescreverá em dois anos a ação disciplinar que vise apurar infração administrativa punida com pena de advertência.

D

A abertura de sindicância disciplinar suspenderá a curso da prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

E

Interrompido o curso de prescrição pela deflagração de processo administrativo, o prazo começará a correr pela metade a partir do dia em que cessar a interrupção.

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Q2094643

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:

1. plano de custeio ambiental

2. sinalização ecológica

3. corredor ecológico

4. tombamento de bens

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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