Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q2079131

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o plano completo de urbanização de terrenos deve conter diferentes elementos, como o pré-plano urbanístico, o plano urbanístico, o projeto topográfico de terraplanagem e de drenagem, e posteriormente, os demais projetos de guias e sarjetas, da rede de escoamento de águas pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, de distribuição de energia elétrica.
Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados no projeto topográfico de terraplanagem e de drenagem.

A

Os perfis das áreas públicas devem ter dois sentidos normais, sendo o horizontal em escala 1:1000, e o vertical na escala de 1:100.

B

Os perfis longitudinais do eixo de todas as vias, sendo o horizontal na escala de 1:500 e o vertical na escala de 1:200, contendo as áreas e volumes de cortes e aterros.

C

A planta topográfica deve apresentar curvas de nível de vinte em vinte centímetros, contendo o traçado do sistema viário e definindo a faixa de rolamento e os passeios.

D

Os perfis transversais de todas as vias devem ser na escala de 1:200 definindo os eixos de todas as vias.

E

A planta topográfica do terreno deve apresentar curvas de nível de trinta em trinta centímetros, indicando o escoamento das águas pluviais.

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Q2079130

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, a Zona Beiramar (ZB) é caracterizada como zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente.
Assinale a alternativa correta sobre a Zona Beiramar (ZB).

A

Para a zona residencial unifamiliar, a taxa de ocupação é de 45% da área do lote.

B

Para a zona residencial unifamiliar, o recuo do alinhamento, mínimo, deve ser de 10 m.

C

Para a zona residencial unifamiliar, a altura máxima é de 2 pavimentos.

D

Para a zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente, a taxa de ocupação é de 60% da área do lote.

E

Para a zona residencial unifamiliar, o recuo mínimo de divisas laterais deve ser de 2 m para ambos os lados.

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Q2079129

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, as residências multifamiliares são edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma residência por lote.
Assinale a alternativa correta sobre as residências multifamiliares com unidades residenciais agrupadas horizontalmente, sendo todas com frente para via oficial e não sendo de esquina.

A

Devem apresentar um recuo do alinhamento de, no mínimo, 10 m.

B

Devem apresentar uma frente mínima de 10 m, para cada residência.

C

Devem possuir recuo de fundos de, no mínimo, 10 m.

D

Devem possuir uma testada mínima de 30 m, para cada residência.

E

Devem ser construídas em lotes de área mínima 450 m².

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Q2079128

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 2794/2008 do município de Balneário Camboriú, as vias que constituem o sistema viário da Macrozona Urbana fazem parte da Hierarquização Viária Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação da Avenida Atlântica na Hierarquização Viária Municipal.

A

Via local

B

Via Arterial Primária

C

Via Coletora Primária

D

Via estrutural litorânea classe I

E

Via Estrutural Marginal da BR 101

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Q2079127

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o território do município é dividido em zonas de uso, possuindo limites e perímetros. As delimitações das zonas deverão ser revistas e atualizadas ao longo do tempo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período mínimo, em anos, para atualização das zonas.

A

3

B

4

C

6

D

9

E

10

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Q2079126

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079126 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, no interesse da segurança pública, a Municipalidade deve fiscalizar o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Assinale a alternativa correta sobre as atividades que envolvem inflamáveis e explosivos.

A

A comercialização, o transporte e a fabricação de fogos são permitidos no município.

B

O depósito de inflamáveis em vias públicas é permitido em caráter temporário.

C

Os veículos que transportarem explosivos podem conduzir até, no máximo, 4 pessoas, sendo 2 motoristas e 2 ajudantes.

D

O transporte, simultaneamente, no mesmo veículo de explosivos e inflamáveis não é permitido.

E

Os veículos que transportarem explosivos devem apresentar apenas como sinalização, nas partes dianteiras, uma bandeira vermelha, com dimensões de 1,5 m × 1,0 m.

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Q2079125

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079125 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial do Município de Balneário Camboriú, podendo as atividades ambulantes ocorrerem de forma temporária ou eventual, conforme o Código de Normas e Instalações Municipais.
Considerando as atividades como temporárias, assinale a alternativa correta sobre o período de validade da licença de ambulante.

A

3 meses

B

4 meses

C

6 meses

D

8 meses

E

12 meses

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Q2079124

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, para as atividades temporárias devem ser permitidos até 500 alvarás de ambulantes, compreendidos dentre diferentes atividades.
Assinale a alternativa correta sobre o que é permitido ao comerciante ambulante temporário no Município de Balneário Camboriú.

A

Utilizar a calçada para o seu deslocamento.

B

A venda de produtos em recipientes de vidro.

C

Utilizar-se de passeios públicos para exposição de seus produtos.

D

Ingerir bebida alcoólica durante o exercício da atividade.

E

Anunciar seus produtos por meio de aparelhos sonoros.

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Q2079123

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O lixo doméstico residencial e das edificações multifamiliares, para o efeito de remoção, devem ser acondicionados em sacos plásticos e colocados em tambores (com 0,17m²), e deixados em coletores fechados, conforme previsto no Código de Normas e Instalações Municipais.
Considerando um prédio com apartamentos de 1 dormitório, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação mínima exigida entre o número de apartamentos para uma unidade de tambor.

A

Um tambor para cada 4 apartamentos.

B

Um tambor para cada 5 apartamentos.

C

Um tambor para cada 6 apartamentos.

D

Um tambor para cada 7 apartamentos.

E

Um tambor para cada 8 apartamentos.

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Q2079122

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Normas e Instalações Municipais prevê que os jogos permitidos, de qualquer natureza, dependem, para a sua realização, de prévia licença da Municipalidade. Entretanto, o código proíbe a expedição de licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais próximo a hospitais ou casas de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do raio que forma as áreas próximas a hospitais na qual são proibidos jogos ruidosos.

A

100 m

B

150 m

C

200 m

D

250 m

E

300 m

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Q2079121

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079121 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os teatros e cinemas, bem como quaisquer outros locais de espetáculos públicos, são sujeitos à verificação periódica de suas instalações e condições de segurança, conforme indicado no Código de Normas e Instalações Municipais.
Assinale a alternativa correta sobre a(s) responsabilidade(s) dos empresários das salas e locais de espetáculos.

A

Autorizar a venda de entradas em número superior à lotação da casa em até 10%.

B

Possuir bebedouro manual de água filtrada ou torneira com filtro d’água.

C

Instalação dos aparelhos extintores de incêndio em locais de acesso restrito.

D

Proceder à limpeza das salas com aparelhos de aspiração.

E

Permitir que os espectadores assistam às funções de chapéu na cabeça.

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Q2079120

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079120 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima da faixa de domínio estabelecida no Código de Normas e Instalações Municipais.

A

10 m

B

15 m

C

18 m

D

20 m

E

25 m

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Q2079119

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079119 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Normas e Instalações Municipais determina que em caso de qualquer dano causado ao bem público, o responsável é obrigado a repará-lo, independentemente da multa a que estiver sujeito.
Sobre a conservação dos bens e vias públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações permitidas no município.

A

Promover a imediata limpeza dos dejetos dos animais em trânsito nas vias públicas.

B

Depositar nas vias públicas objetos que impeçam ou dificultem o trânsito.

C

Conduzir pelos passeios volumes que incomodem os transeuntes.

D

Conservar árvores, arbustos ou trepadeiras pendentes sobre a via pública.

E

Estender e arejar roupas na via pública.

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Q2079118

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079118 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Normas e Instalações Municipais estabelece que a população deve cooperar com a Prefeitura na conservação da limpeza da cidade, sendo considerada infração grave inutilizar e prejudicar a dos logradouros públicos em geral, ou perturbar a execução dos respectivos serviços nos mesmos.
Assinale a alternativa correta sobre a limpeza de logradouros públicos.

A

Estabelecimentos podem varrer os detritos sólidos, de qualquer natureza, para os ralos dos logradouros públicos.

B

Os condutores de veículos podem perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo da Prefeitura.

C

É permitido, em percursos curtos, o trânsito de veículos empregados no transporte de materiais sem as condições de impedir a queda de partes da mesma carga sobre o leito das vias públicas.

D

Para os estabelecimentos comerciais que realizam a carga e a descarga de materiais diariamente, é permitido que o logradouro fique sujo, sendo que o pessoal responsável deve informar à Prefeitura sobre o ocorrido para efetuar a limpeza.

E

Em hora conveniente e de pouco trânsito, a lavagem do passeio do mesmo logradouro por particulares é permitida, desde que não resulte no acúmulo de água nas sarjetas e em prejuízo para a limpeza da cidade.

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Q2079117

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Normas e Instalações Municipais permite a armação, nos logradouros públicos, de coretos para festividades, religiosas ou de caráter popular, conforme aprovação do prefeito. Os coretos devem ser removidos dentro do prazo máximo, a contar do encerramento dos festejos. Caso os mesmos não sejam removidos, a Prefeitura deve realizar o trabalho, sendo cobrada as despesas do responsável.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em horas, para remoção dos coretos pelo responsável.

A

12

B

24

C

36

D

48

E

60

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Q2079116

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, os andaimes armados com cavalete ou escadas devem ser utilizados para pequenos serviços.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura máxima permitida para utilização dos andaimes armados com cavaletes.

A

2,5 m

B

3,0 m

C

3,5 m

D

4,0 m

E

4,5 m

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Q2079115

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 300/1974, quando uma construção apresenta indícios de ruínas, que ameacem a segurança pública, deve-se realizar uma vistoria administrativa, composta por uma comissão formada por membros do quadro de pessoal dos Departamentos de Obras e Serviços Urbanos e de Estudos e Projetos (D.O.S.U. e D.E.P.).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de membros da comissão formada para vistoria administrativa.

A

2

B

3

C

4

D

5

E

6

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Q2079114

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Instalações Municipais deve apresentar algumas informações.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.

A

Valor da multa, número de infrações, número da lei infringida e endereço do local.

B

Número de infrações, número da lei infringida, valor da multa e endereço do autuante.

C

Nome do autuante, endereço do local, número de infrações, valor da multa.

D

Número da lei infringida, cargo do autuante, endereço do local e nome do autuante.

E

Função do autuante, endereço do autuante, valor da multa, número de infrações.

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Q2079112

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Código de Normas e Instalações Municipais, as intimações apresentadas devem ser atendidas dentro do prazo estipulado. Caso exista a falta de cumprimento da intimação, o processo será tramitado para que seja aplicada a penalidade cabível.
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.

A

7 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

45 dias

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Q2079111

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral. Todas as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o pagamento das multas e débitos junto ao município, tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido

A

15

B

20

C

30

D

40

E

60

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