Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q2094642

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094642 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

B

Caberá ao Presidente da Câmara Municipal sancionar projeto de lei não promulgado pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento.

C

A apreciação de veto a projeto de lei aprovado pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, após parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

D

O veto parcial a texto de lei aprovado pela Câmara Municipal abrangerá o texto integral ou parte específica de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.

E

O silêncio do Prefeito após quinze dias do envio do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal importará em sanção tácita do mesmo.

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Q2094641

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

O Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeitos, com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

B

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

C

Tomarão posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, em sessão da Câmara Municipal, sendo que, salvo motivo de força maior, se não tiverem assumido o cargo em até dez dias após homologado o resultado da eleição, estes serão declarados vagos.

D

Sob pena de perda do mandato, não poderão se ausentar do cargo por período superior a trinta dias, sem autorização da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

E

Na recusa do Presidente da Câmara Municipal em assumir o cargo de Prefeito, em razão de impedimento do titular e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o vereador Vice-Presidente do legislativo.

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Q2094640

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

A posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene sob a presidência do Vereador mais idoso, cuja abertura depende da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

O Vereador poderá usufruir de licença para tratar de assunto particular pelo prazo de até trinta dias, findo o qual, deverá reassumir imediatamente o exercício do mandato.

C

Os Vereadores estão abrangidos pela imunidade parlamentar, não podendo ser processados pela prática de atos ilícitos durante o exercício do mandato de vereança.

D

Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, é causa de perda do mandato do Vereador.

E

A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente, no mínimo, três vezes por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

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Q2094639

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

A

O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

B

Os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú são inalienáveis e insuscetíveis de serem gravados como garantias reais.

C

A aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú deverá seguir a proposta de seu Presidente, aprovada pelo Conselho Administrativo.

D

O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú poderá autorizar a utilização dos recursos patrimoniais para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários.

E

O pagamento de prestações de assistência médica é considerado elemento de despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

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Q2094485

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q2094485 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 005/2001- Código Tributário do Município, extinguem o crédito tributário.
1. Compensação. 2. Anistia. 3. Moratória 4. Remissão. 5. Prescrição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q2086532

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.

A

Somente a comercialização de alimentos poderá ser realizada em frascos de vidro.

B

No caso de ambulantes que produzem o próprio alimento não será necessário comprovar que ele é o fabricante do produto.

C

No caso de alimentos a serem consumidos no local da venda, os ambulantes poderão usar pratos de vidro.

D

No caso de bebidas industrializadas, o ambulante precisará comprovar a origem das mercadorias por meio de Nota Fiscal do fornecedor.

E

A atividade ambulante poderá ser exercida por um terceiro que poderá ser contratado pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido.

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Q2086531

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú, a escolha dos ambulantes se dará por:

A

Ordem de inscrição.

B

Hora de inscrição.

C

Sorteio público.

D

Proximidade da residência.

E

Menor preço dos produtos oferecidos.

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Q2086530

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de multa (em salários mínimos vigentes na região), para infrações do Código de Normas e Instalações Municipais, conforme o Decreto nº 527/75 do Município de Balneário Camboriú.

A

5

B

10

C

15

D

20

E

30

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Q2086529

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei nº 4.295, de 09 de julho de 2019, do Município de Balneário Camboriú: 1. Os proprietários e inquilinos de imóveis deverão conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e materiais inservíveis, em geral, que possam acumular água. 2. Os proprietários e inquilinos de imóveis somente poderão manter plantas aquáticas em recipientes com água e sem areia umedecida. Todas as outras plantas têm que ser mantidas em areia umedecida, inclusive no prato inferior dos vasos. 3. Os proprietários e inquilinos de imóveis deverão conservar as calhas limpas e niveladas e ralos com tela mosquiteiro. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q2086528

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú: 1. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o licenciamento municipal. 2. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o a emissão do respectivo Alvará de Licença. 3. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o pagamento da respectiva taxa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2086527

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 8156, de 28 de abril de 2016, do Município de Balneário Camboriú: 1. Endemia é a ocorrência de determinada doença que acomete sistematicamente populações em espaços característicos e determinados, no decorrer de um longo período, (temporalmente ilimitada), e que mantém uma incidência relativamente constante, permitindo variações cíclicas e sazonais. 2. Vetores são todos os seres vivos capazes de transmitir um agente infectante, que pode ser qualquer parasita, protozoário, bactéria ou vírus capaz de infectar um organismo. 3. Pragas Urbanas são espécies de insetos e animais que invadem o ambiente urbano e provocam danos à saúde humana, podendo picar, morder, danificar alimentos e objetos e também são consideradas vetores quando transmitem uma determinada doença ao homem. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2086526

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086526 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre o consumo de alimentos em feiras conforme o Decreto nº 9.322, de 21 de fevereiro de 2019, do Município de Balneário Camboriú.

A

Os lanches e refeições deverão ter sido preparados impreterivelmente até 24 horas antes do consumo.

B

Produtos prontos que necessitem de refrigeração para a sua conservação deverão permanecer protegidos e acondicionados em equipamento de frio ou em recipientes apropriados, confeccionados em material liso, lavável, impermeável, de fácil higienização e em bom estado de conservação, utilizando-se gelo em escamas ou outro recurso que os mantenham devidamente resfriados em temperatura inferior a –5°C ou, ainda, conforme as orientações do fabricante.

C

Todos os utensílios utilizados para a embalagem e o consumo dos alimentos deverão ser descartáveis e confeccionados com material não reciclado.

D

Produtos congelados deverão ser mantidos protegidos e em temperaturas menores que zero grau Celsius na temperatura indicada pelo fabricante.

E

Os alimentos prontos para consumo que necessitem de calor para a sua conservação deverão ser mantidos aquecidos em equipamento de calor e com controle de temperatura por no máximo 12 horas, respeitando-se a temperatura superior a 45°C.

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Q2086525

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086525 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei 301/1974 e sua regulamentação (Decreto 520/ 1975) - Código de Obras e Edificações, as medidas mínimas da largura do corredor de acesso em Conjunto Residencial R3, transversais ao alinhamento predial, para residências unifamiliares, com uma residência por lote, devem ser de:

■.................metros quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso e

■.................metros quando as edificações estejam situadas em ambos os lados do corredor de acesso.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

1,5 • 3,5

B

2,5 • 4

C

4 • 6

D

5 • 7,5

E

7,5 • 10

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Q2086524

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente as condições de temperatura e tempo de aquecimento do leite, conhecido como pasteurização rápida, de acordo com o Decreto nº 9.691, de 12 de dezembro de 2019, do Município de Balneário Camboriú.

A

62 a 65°C por 5 a 10 segundos

B

62 a 65°C por 23 a 30 minutos

C

72 a 75°C por 15 a 20 segundos

D

72 a 75°C por 15 a 20 minutos

E

72 a 75°C por 55 a 60 minutos

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Q2086523

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o horário permitido para prática do comércio ambulante em situações normais (quando não há eventos festivos na cidade) conforme Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.

A

Das 6 h às 24 h

B

Das 7 h às 19 h

C

Das 7 h às 22 h

D

Das 8 h às 20 h

E

Das 8 h às 22 h

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Q2086522

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.

A

A licença para tratamento de interesse particular somente poderá ser deferida uma vez durante a vida funcional do servidor público.

B

Não será concedida licença para tratamento de interesse particular ao servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

C

O servidor em estágio probatório poderá ter deferida licença para tratamento de interesse particular, quando se comprometer a não se desligar da administração após o retorno da licença.

D

Após formulado o pedido de usufruto da licença para tratamento de interesse particular, o servidor estará autorizado a se afastar do exercício das suas funções.

E

Deferida a licença para tratamento de interesse particular, o servidor manterá todos os seus direitos, benefícios e lotações funcionais durante o período em que estiver em afastamento.

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Q2079135

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079135 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 2794/2008 apresenta o planejamento da urbanização e controle do Uso do Solo para o ordenamento da ocupação do território e o exercício de atividades no município de Balneário Camboriú.
De acordo com a Lei nº 2794, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada para a soma das áreas cobertas e descobertas de todos os pavimentos de uma edificação.

A

Área líquida da zona

B

Área construída total

C

Área construída computável

D

Áreas de intervenção urbana

E

Área construída não computável

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Q2079134

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As escadas para habitações devem apresentar as características, como a largura e a altura, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú. Para escadas com um grande número de degraus é exigido um patamar intermediário.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o número máximo de degraus que precisa ser excedido para implementação do patamar intermediário e sua largura mínima exigida.

A

12 degraus e 0,8 m

B

12 degraus e 1,0 m

C

12 degraus e 1,2 m

D

14 degraus e 1,0 m

E

14 degraus e 1,2 m

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Q2079133

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079133 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nas construções, todo compartimento deve ter, em plano vertical, aberturas para o exterior, obtendo assim vãos de iluminação e ventilação. De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o total da área das aberturas, para o exterior, em cada compartimento, depende da finalidade e da área do piso.
Considerando uma sala de estar com 48 m², sendo que as aberturas previstas apresentam cobertura inferiores a um metro e sem parede oposta, assinale a alternativa que apresenta corretamente a área de abertura mínima exigida para o compartimento.

A

4,8 m²

B

6,0 m²

C

8,0 m²

D

9,6 m²

E

12,0 m²

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Q2079132

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079132 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terreno deve requerer a sua aceitação e o seu reconhecimento junto à prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que a prefeitura possui para realizar o despacho do requerimento de aceitação, tendo como ponto inicial a data de entrada do requerimento.

A

5 dias

B

7 dias

C

10 dias

D

15 dias

E

30 dias

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