Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q2070195

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070195 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

B

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

C

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

D

Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

E

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2070194

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:
1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado. 4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2070193

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

É de competência exclusiva do Prefeito Municipal solicitar intervenção do Estado no Município.

B

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa.

C

As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Não poderão participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, parentes até quarto grau de dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação.

E

O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores é de um ano, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q2069102

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Ciências |

Q2069102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O PME 2015/2025 está alicerçado no Plano Municipal de Educação (PME) sancionado pela Lei Municipal nº 3.976/2008, ao Plano Estadual de Educação (PEE), versão preliminar (2015), ao Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014 e, ainda, procura atender à realidade local, às políticas públicas e à meta conjunta para elevar a qualidade da educação concordiense. De acordo com o PME qual das alternativas abaixo que apresenta(m) modalidade(s) que ainda não existiam no município de Concórdia na elaboração do PME e, caso ocorra a necessidade de oferta, serão adotadas as diretrizes nacionais para sua implantação?
Marque a opção CORRETA.

A

Educação Especial.

B

Educação Escolar do Campo.

C

Educação Profissional e Tecnológica.

D

Educação em Tempo Integral.

E

Educação Escolar Indígena e Quilombola.

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Q2068277

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Ensino Religioso |

Q2068277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o documento Sistematização Curricular da Rede Municipal de Educação de Concórdia, na educação básica, o ensino religioso não confessional assume a responsabilidade de oportunizar o acesso aos saberes e aos conhecimentos produzidos historicamente e pelas diferentes culturas, cosmovisões e tradições religiosas, sem:
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.

A

Fanatismo.

B

Evangelização.

C

Cristianismo.

D

Proselitismo.

E

Catequização.

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Q2063054

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Arte |

Q2063054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta uma habilidade a ser desenvolvida na Unidade Temática - Artes Visuais, no componente curricular de Arte do 6º ano do Ensino Fundamental a partir da Base Curricular Municipal de Educação de Concórdia.

A

Relacionar as práticas artísticas às diferentes dimensões da vida social, cultural, política, histórica, econômica, estética e ética.

B

Processos de criação.

C

Matrizes estéticas e culturais.

D

Pesquisar e analisar diferentes estilos visuais, contextualizando-os no tempo e no espaço.

E

Analisar e explorar, em projetos temáticos, as relações processuais entre diversas linguagens artísticas

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Q2062714

Q2062714 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consta no artigo 22, da Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, que o desenvolvimento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal dar-se-á por:
1. Titulação. 2. Indicação. 3. Desempenho. 4. Aperfeiçoamento ou capacitação. 5. Tempo de serviço. 6. Idade.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

B

São corretos apenas os itens 2, 5 e 6.

C

São corretos apenas os itens 4, 5 e 6.

D

São corretos apenas os itens 1, 2, 3 e 5.

E

São corretos apenas os itens 1, 3, 4 e 5.

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Q2062713

Q2062713 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 12, da Lei Complementar n^o 602, de 29 de novembro de 2011, o concurso público terá validade de até:

A

1 ano, sem possibilidade de prorrogação.

B

1 ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.

C

2 anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

2 anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

E

2 anos, prorrogável, duas vezes, por igual período.

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Q2061627

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - História |

Q2061627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A partir das análises presentes na Base Curricular Municipal de Educação de Concórdia no que concerne a componente curricular de História, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A relação passado/presente não se processa de forma automática, pois exige o conhecimento de referências teóricas capazes de trazer inteligibilidade aos objetos históricos selecionados.

B

O exercício do "fazer história", de indagar, é marcado, inicialmente, pela constituição "do outro", ou seja, "do diferente". Em seguida, amplia-se para o conhecimento de si mesmo, ou seja, do próprio sujeito.

C

A história não emerge como um dado ou um acidente que tudo explica: ela é a correlação de forças, de enfrentamentos e da batalha para a produção de sentidos e significados, que são constantemente reinterpretados por diferentes grupos sociais e suas demandas - o que, consequentemente, suscita outras questões e discussões.

D

O historiador indaga com vistas a identificar, analisar e compreender os significados de diferentes objetos, lugares, circunstâncias, temporalidades, movimentos de pessoas, coisas e saberes.

E

Todo conhecimento sobre o passado é também um conhecimento do presente elaborado por distintos sujeitos.

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Q2059283

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, tem duração de:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q2057956

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas:

A

As nomeações para cargos criados pelo poder legislativo, para atender às necessidades de seus representantes.

B

As nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As nomeações feitas a critério do chefe do Poder Executivo.

D

As nomeações requisitadas por meio de projeto popular.

E

As nomeações referentes a cargos de necessidade imperiosa.

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Q2057952

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Tijucas/SC determina que deve ser dado tratamento especial, quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para servidora:

A

Com mais de 40 anos de idade.

B

Com filho deficiente.

C

Com filho menor de idade.

D

Que seja a única responsável pelo sustento dos filhos.

E

Gestante ou lactante.

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Q2057951

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme está determinado na Lei Orgânica de Tijucas/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, igual para todos e nos termos da lei, tendo como uma das formas de praticá-los:

A

A participação de lideranças comunitárias na administração pública.

B

A iniciativa popular no processo legislativo.

C

A manifestação.

D

O protesto.

E

O abaixo-assinado.

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Q2057949

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, um dos direitos dos servidores desse município é a/o:

A

Décimo terceiro vencimento de 90% do valor dos proventos.

B

Garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Município, para os que recebam remuneração variável.

C

Remuneração originária quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno.

E

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

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Q2055502

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055502 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Subordinam-se ao regime da Lei Municipal de Joinville n^o 4.832, de 2003, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão:
1. as empresas públicas. 2. as autarquias. 3. os órgãos da administração direta. 4. os fundos especiais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2055501

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055501 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal de Joinville n^o 4.832, de 2003, são princípios expressos da licitação na modalidade pregão:
1. modicidade da tarifa. 2. julgamento subjetivo. 3. seletividade e comparação. 4. celeridade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2055500

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055500 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal de Joinville n^o 4.832, de 2003, se o prazo de validade das propostas não estiver fixado no edital do pregão presencial, ele será de:

A

120 dias.

B

60 dias.

C

até 45 dias.

D

30 dias.

E

até 15 dias.

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Q2055499

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055499 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal de Joinville n^o 4.832, de 2003, quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Joinville e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Joinville, pelo prazo de:

A

um ano.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

até cinco anos.

E

até seis anos.

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Q2055498

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal de Joinville n^o 4.832, de 2003, as atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:
1. recebimento das propostas. 2. habilitação do licitante. 3. homologação da licitação. 4. adjudiciação do objeto ao vencedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2051558

Ano: 2022 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2022 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2051558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Irati, em seu Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. o gozo dos direitos políticos;

II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

IV - a idade mínima de dezoito anos;

V - aptidão física e mental;

VI - Nacionalidade brasileira.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

D

Apenas os itens IV, V e VI estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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