Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 54

Q2402705

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município de Brusque, é correto afirmar:

A

Incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego e de trabalhadores avulsos.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

Não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

E

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q2402704

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, é correto afirmar que:

A

Os pais não respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em nenhuma hipótese, em razão do caráter personalíssimo da responsabilidade.

B

A Fazenda Municipal não poderá exigir, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam fato gerador da obrigação tributária.

C

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do valor que o contribuinte entender devido, ficando em mora o restante controverso.

E

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 2 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.

Q2402703

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402703 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito do zoneamento e ocupação do solo no Município de Brusque.

1. O poder Executivo deverá incentivar a criação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares na zona urbana.

2. A área urbana é aquela incluída dentro dos limites do perímetro urbano definido em Lei Municipal específica.

3. No disciplinamento do uso e ocupação do solo na área rural se estimulará a implantação de indústrias não ligadas a atividades típicas do campo.

4. O macrozoneamento tem por finalidade orientar o desenvolvimento, direcionando o crescimento para as áreas mais adequadas à urbanização, dotadas de infraestrutura adequada e capacidade de suporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2402701

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento de uma cidade.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o plano diretor do Município de Brusque.

1. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana o favorecimento da preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano.

2. Faz parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a reformulação e modernização do sistema de transporte coletivo urbano, implantando programa de mobilidade urbana.

3. Não fazem parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a padronização, construção e a recuperação de calçadas, melhorando a pedestrianização.

4. Não fazem parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a demarcação, a abertura e a construção das vias, ligações e pontes projetadas para o sistema viário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2402588

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402588 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 34/1994 (código tributário do município de Brusque) e suas alterações posteriores.

1. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação de serviços ou a disponibilidade de coleta de lixo residencial, comercial, industrial e de estabelecimentos de saúde, pela prefeitura ou concessionárias de serviços públicos.

2. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

3. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o ocupante do imóvel, o locatário ou aquele que na data do fato gerador faça uso residencial ou explore comercialmente o imóvel.

4. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será apurado pelo próprio sujeito passivo, anualmente no balanço patrimonial, quando proporcional ao lucro líquido do exercício; ou mensalmente, quando fixo ou devido por estimativa.

5. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2394495

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social Educacional | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Ensino Religioso | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Filosofia (Cidadania Ética para Anos Iniciais) | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Geografia | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Portuguesa | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Matemática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Anos Iniciais | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Arte | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2394495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apregoa que são objetivos da qualificação profissional:

1. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento dos servidores mediante a formação continuada e permanente.
2. Facultar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades.
3. Propiciar a associação entre teoria e prática.
4. Criar condições à efetiva qualificação pedagógica dos servidores, por meio de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequados às transformações educacionais.
5. Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o para a obtenção de resultados esperados na implementação de políticas públicas de educação municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2394493

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social Educacional | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Ensino Religioso | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Filosofia (Cidadania Ética para Anos Iniciais) | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Geografia | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Portuguesa | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Matemática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Anos Iniciais | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Arte | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2394493 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apresenta em seu artigo 3º que:

São servidores do quadro de pessoal do magistério público municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo, para exercer atividades de:

1. Docência.
2. Pesquisa.
3. Suporte pedagógico.
4. Extensão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2394489

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social Educacional | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Ensino Religioso | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Filosofia (Cidadania Ética para Anos Iniciais) | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Geografia | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Portuguesa | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Matemática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Anos Iniciais | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Arte | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2394489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho de 2015, que o Plano Municipal de Educação, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, assim como a Lei Orgânica do Município de Brusque, reger-se-á pelos princípios da democracia e da:

A

Aristocracia.

B

Autonomia.

C

Diplomacia.

D

Meritocracia.

E

Heteronomia.

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Q2388640

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:

A

O agente público investido em cargo ou função de um dos Poderes Municipais sempre poderá exercer a de outro.

B

São órgãos do Município, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, dependentes e harmônicos entre si.

C

É de competência administrativa exclusiva do Município zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público.

D

São símbolos do Município de Paraíso, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, conforme definidos em lei, e outros que venham ser instituídos por lei.

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Q2388612

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:

I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q2388611

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:

A

O vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

B

A indenização ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda quinze por cento da remuneração.

C

A reposição ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte por cento da remuneração.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

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Q2366257

Q2366257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz do disposto na Lei municipal n.º 9.214/2022, que institui o Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Joinville – SC, assinale a opção correta.

A

Uma das finalidades do referido programa é estimular a colaboração entre as unidades escolares da rede pública municipal de ensino.

B

A inscrição das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Joinville no aludido programa é facultativa.

C

A gratificação relativa aos resultados da unidade escolar, devida aos profissionais que atuam em mais de uma unidade integrante do programa, será proporcional ao tempo — em anos — de efetivo trabalho do profissional nas respectivas unidades escolares.

D

É vedada a participação de professores temporários no mencionado programa.

E

Os profissionais receberão a gratificação relativa aos resultados da unidade escolar de acordo com os resultados educacionais das avaliações bimestrais dos alunos matriculados na rede de ensino.

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Q2366256

Q2366256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar n.º 266/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a opção correta.

A

Servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer interinamente outro cargo de mesma natureza, situação em que acumulará a remuneração de ambos os cargos.

B

A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público, observada a obediência à ordem de classificação da prova de títulos e à idade do candidato.

C

A nomeação é feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

D

Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o provimento em pelo menos 50% dos cargos em comissão.

E

A nomeação do candidato previamente aprovado em concurso público é condicionada a atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido após exame médico oficial.

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Q2366254

Q2366254 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As diretrizes do plano municipal de educação, de acordo com o previsto na Lei Municipal n.º 8.043/2015, de Joinville, incluem

A

a erradicação do analfabetismo, a promoção dos princípios do cristianismo e a universalização do atendimento escolar.

B

a formação para a atividade científica, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.

C

a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.

D

a valorização dos profissionais da educação, a erradicação do analfabetismo e a promoção dos princípios do cristianismo.

E

a valorização dos profissionais da educação, a diminuição das desigualdades regionais e a formação para a atividade científica.

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Q2347308

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês, da média anual da remuneração do servidor. Sobre o 13º salário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

B

O 13º Salário será integralmente pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

C

O servidor exonerado perceberá sua gratificação relativa ao 13º salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a média da remuneração do período precedente à exoneração, trabalhado no ano.

D

O 13º Salário será considerado para cálculo de vantagens pecuniárias.

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Q2347307

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Nenhum servidor, em jornada integral, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

Apenas II está incorreta.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q2347306

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Quantos dos itens a seguir apresentam situações que acarretam em vacância do cargo público?
I. Exoneração. II. Demissão. III. Aposentadoria. IV. Posse em outro cargo acumulável.

A

Todos os 4.

B

Apenas 3 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 1 deles.

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Q2347305

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado e o Vereador licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos de seu interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Nessa direção, o Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença superiores a ________, ressalvados os casos de deliberações que necessitem de quórum qualificado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q2347304

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Compete ao Município, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local;

B

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

C

Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, natural, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

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Q2346904

Q2346904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de _____________ em relação à hora normal de trabalho, nos dias normais da semana; e com acréscimo de __________ em relação à hora normal de trabalho, nos dias reservados ao descanso remunerado, compreendidos como sendo os dias de domingo e dias de feriados.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

25%; 50%.

B

50%; 100%.

C

25%; 75%.

D

100%; 150%.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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