Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso
Foram encontradas 2.283 questões
Ano: 2022
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Provas:
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Analista de Suporte Técnico - Edital nº 2
|
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 2 |
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Anos Iniciais - Edital nº 2 |
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Ciências - Edital nº 2 |
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 2 |
Q1992971
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e
suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a
posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |
Q1992672
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos
no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja
previsto em lei, estará ferindo o princípio da:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1984534
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tratando-se da Lei Orgânica do Município de
Descanso/SC, é facultada a aposentadoria proporcional
após:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963276
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município
de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue
e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963267
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, com suas alterações posteriores, são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
1. O terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica ou como área de preservação permanente (APP), exceto quando houverem sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
2. O aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.
3. O proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até 3 salários-mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 150 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 600 m².
4. Os projetos vinculados ao “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, para construção de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes de Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal, durante o período de construção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963266
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa,
a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará, sucessivamente e na ordem
enunciada:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963264
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito do processo contencioso tributário,
assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Complementar Municipal nº 287, de 2018 (Código
Tributário do Município de Criciúma).
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963263
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta com base no
Código Tributário do Município de Criciúma (Lei
Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações
posteriores).
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963262
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).
1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.
2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.
3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).
4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963261
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores, que
institui o Código Tributário do Município de Criciúma,
assinale a alternativa correta a respeito do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual o percentual mínimo que deverá ser observado de acordo com a Lei Complementar nº 740, de
17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó,
para vagas do sexo feminino na corporação, sendo
disponibilizadas essas vagas no edital de concurso
público e em promoção na carreira?
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962796
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para os servidores ocupantes do cargo de Guarda
Municipal foi criada a gratificação de risco de vida, que
tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria, pensão e afastamento por acidente, e que tem
uma base de porcentagem no vencimento para esses
servidores, conforme Lei Complementar 344, de 2 de
março de 2009.
Qual o valor dessa porcentagem?
Qual o valor dessa porcentagem?
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962795
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 344, de 2 de
março de 2009, do Município de Chapecó, a carreira
dos Guardas Municipais é constituída por cargo único,
dividido em três níveis, quais sejam: Nível I; Nível II;
Nível III.
Para que o Guarda Municipal esteja apto para o Nível II, ele deve ter:
Para que o Guarda Municipal esteja apto para o Nível II, ele deve ter:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962778
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é
vedado ao Município instituir impostos sobre:
1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.
3. livros, jornais e periódicos.
4. associações de Moradores e Centros Comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.
3. livros, jornais e periódicos.
4. associações de Moradores e Centros Comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962777
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 498,
de 2012, ao Gabinete do Prefeito subordinam-se
diretamente:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962776
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme previsão da Lei Complementar nº 498,
de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências, compete à Gerência de Fiscalização de Trânsito da Diretoria de Segurança Pública:
1. gerenciar os serviços de fiscalização eletrônica de velocidade.
2. gestão da central de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo.
3. fiscalizar as concessionárias do transporte coletivo urbano.
4. gerenciar a fiscalização dos transportes públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. gerenciar os serviços de fiscalização eletrônica de velocidade.
2. gestão da central de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo.
3. fiscalizar as concessionárias do transporte coletivo urbano.
4. gerenciar a fiscalização dos transportes públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962775
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26
de março de 2018, é correto afirmar a respeito da
sindicância:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962774
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo conforme a Lei
Complementar nº 132, de 2001, que dispõe sobre a
instituição da Política Municipal de Administração e
Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá
outras providências:
1. É permitida a acumulação de dois cargos no Magistério público municipal, limitada a soma da carga horária em até 30 horas semanais.
2. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em concurso público.
3. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.
4. Para os efeitos da Lei, entende-se por Professor: o membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É permitida a acumulação de dois cargos no Magistério público municipal, limitada a soma da carga horária em até 30 horas semanais.
2. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em concurso público.
3. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.
4. Para os efeitos da Lei, entende-se por Professor: o membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962773
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei
Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que
dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de
responsabilidades dos agentes públicos do Município
de Chapecó.
1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.
2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.
4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.
2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.
4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962772
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001,
com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:
1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.
2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.
3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.
4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.
2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.
3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.
4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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