Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1918075

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base a Lei Orgânica de Ipumirim/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Área de cobertura vegetal nativa existente no perímetro urbano da sede do Município.
II.As faixas de proteção de águas superficiais.
III.As encostas passíveis de deslizamentos.
Dentre as afirmações anteriores, quais são exemplos de áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes e da homologação da Câmara de Vereadores?

A

I, II e III.

B

Apenas, I e III.

C

Apenas, II e III.

D

Apenas, I e II.

E

Apenas, III.

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Q1918072

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Edificações de Ipumirim/SC, as galerias comerciais deverão ter pé direito mínimo e largura mínima respectivamente iguais a:

A

3,50m e 3,50m

B

3,00m e 3,50m

C

3,50m e 3,00m

D

4,00m e 3,00m

E

3,00m e 2,50m

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Q1918070

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pelo Código de Edificações de Ipumirim/SC, o prazo dado para o infrator efetuar o pagamento da multa será de:

A

20 dias.

B

45 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q1918068

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas de Ipumirim/SC, a infração de qualquer dispositivo que trata o capítulo de Higiene dos Estabelecimentos, a multa imposta será de:

A

7,5 VRMs

B

5,0 VRMs

C

14,2 VRMs

D

12,2 VRMs

E

10,0 VRMs

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Q1918062

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao Código de Posturas de Ipumirim/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.
II.A instalação de letreiro ou anúncio, de caráter permanente no piso das calçadas dos logradouros públicos é permitida mediante autorização da fiscalização municipal.
III.Os terrenos não construídos, na zona urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, desde que o logradouro público seja pavimentado.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, I e II.

D

Apenas, III.

E

I, II e III.

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Q1912758

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC:
Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.

A nomeação e demissão desses cargos conforme previsto na Lei é dada por:

A

Por processo seletivo.

B

Por concurso público.

C

Livre nomeação e demissão do Prefeito.

D

Por eleição de conselho administrativo.

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Q1912742

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC o licenciamento para início da construção, exceto em casos especiais como por exemplo ações judiciais, terá validade de:

A

9 meses.

B

3 meses.

C

12 meses.

D

6 meses.

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Q1912741

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 752/1987 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

O trânsito segundo as leis vigentes, não é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem estar exclusivo dos motoristas.

B

É facultativo embaraçar o livre trânsito de pedestres ou veículos na ruas, sem exceção.

C

Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

D

A permanência de animais nas vidas ou logradouro, é de total responsabilidade de seus respectivos donos, podendo transitarem sem a presença de um responsável.

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Q1912739

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912739 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 756/1987 e suas atualizações (Código de Obras do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

É inadmissível a exoneração de qualquer responsabilidade do autor do projeto.

B

Não será admitida a substituição de um profissional ou empresa por outro, mesmo mediante requerimento ao Prefeito e vinculação ao substituto do projeto de responsabilidade do substituído.

C

As penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA não serão observadas pela Prefeitura no que lhe couber.

D

A responsabilidade pela feitura dos projetos cabe exclusivamente aos profissionais que tiverem assinado como seus responsáveis, não assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade.

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Q1912738

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base o Código de Obras de Guarujá do Sul/SC em obras que estão sendo executadas próximas a hospitais e asilos é proibido executar trabalhos que produzam ruídos durante qual intervalo de tempo?

A

Entre as 18:00 e as 8:00 horas.

B

Entre as 19:00 e as 8:00 horas.

C

Entre as 18:00 e as 7:00 horas.

D

Entre as 19:00 e as 7:00 horas.

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Q1912735

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A falta de Projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra irá acarretar sobre o construtor em uma multa de quantas Unidade Fiscal de Referência Municipal?

A

54.

B

14.

C

30.

D

5.

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Q1912734

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912734 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 768/1987 e suas atualizações (Diretrizes Urbanas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Prefeitura Municipal não realizará obra, nem a licenciará, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Físico-Territorial.

B

As zonas serão delimitadas por vias e logradouros, mas não por acidentes naturais.

C

A Prefeitura fornecerá licença para construção e alvará de funcionamento para prédios que se destinem a abrigar atividades classificadas como de uso proibido em uma determinada zona.

D

As construções poderão ser feitas sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.

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Q1912731

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Guarujá do Sul/SC, a altura mínima permitida para marquises na fachada, considerando-se como base o nível do passeio, é igual a:

A

3,50m

B

2,70m

C

3,00m

D

2,50m

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Q1912729

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 753/1987 e suas atualizações (Código de Parcelamento do Solo do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

Desdobramento é a divisão de lotes em parcelas, a fim de se constituírem em novos lotes ou serem incorporadas a terrenos vizinhos, desde que resultem lote ou lotes urbanos, sempre respeitadas as dimensões mínimas previstas na Lei nº 753/1987

B

Remembramento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Desmembramento é a junção de dois ou mais lotes, formando um único imóvel.

D

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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Q1912728

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 752/1987 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas cidades, vilas ou povoados do Município é proibida a manutenção de estábulos e cocheiras.

B

É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

C

É permitido podar, cortar, pintar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública.

D

As bancas para a venda de jornais e revistas deverão ser proibidas nos logradouros públicos.

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Q1912711

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto Urbanista |

Q1912711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em edificações habitáveis que possuam um único dormitório, o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC estabelece que a altura, ou seja, o pé direito e a área mínima permitida para este dormitório são respectivamente iguais a:

A

2,50m e 9m²

B

2,70m e 7,5m²

C

2,60m e 11m²

D

2,60m e 8m²

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Q1912710

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto Urbanista |

Q1912710 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC as escadas de acesso as localidades elevadas nas edificações que se destinam a locais de reunião devem ter largura mínima de:

A

0,90m

B

1,50m

C

1,20m

D

1,00m

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Q1912170

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1912170 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma forma de desenvolvimento do servidor, assim definida no Plano de Carreira e garantida pela Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste/SC?

A

Ascensão funcional.

B

Promoção.

C

Indicação.

D

Progressão.

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Q1911444

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1911444 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO cita um dos objetivos fundamentais do município de Iporã do Oeste-SC, de acordo com sua lei orgânica?

A

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

B

Promover o bem comum de toda a humanidade.

C

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

Constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q1910854

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q1910854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibilidades de concessão de licença para o Vereador, entre as quais NÃO consta:

A

Por motivo de moléstia devidamente comprovada por laudo médico, ou para licença à gestante, se Vereadora.

B

Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

C

A pedido, em qualquer circunstância ou período, sem prejuízo de seus rendimentos.

D

Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

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