Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1890349

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890349 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 268/2013 - Plano Diretor Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013/

O Plano Diretor Municipal de Laguna tem por princípios:
I.A justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais.
II.Promover o desenvolvimento do setor terciário de Laguna.
III-A função social da propriedade.
IV-Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade.
V-O desenvolvimento sustentável do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q1890348

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890348 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 1.658/2013 - Zoneamento, uso e ocupação do solo, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-ordinaria/2013

A

É facultativa a destinação de quantidade de vagas para estacionamento, carga e descarga, e áreas de embarque e desembarque em todas as edificações conforme indicado nas Tabelas pertinentes, as quais são parte integrante da Lei do Sistema Viário e Mobilidade Municipal de Laguna.

B

Zona Especial Sambaquis (ZES), corresponde à área do sambaqui situado próximo ao promontório do Cabo de Santa Marta, onde este se encontra cercado de edificações e ocupações, usos e atividades de caráter urbano na região do Farol de Santa Marta, devendo ser preservado e estudado, conforme permitido em legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sendo esta zona considerada de baixa densidade.

C

As atividades de uso do solo municipal se caracterizam sobretudo pela inferioridade de atividades desenvolvidas no meio rural e/ou áreas com essas características.

D

Zona Mista (ZM), corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente de comércio, serviços e indústrias de médio e grande portes, aproveitando a proximidade das infraestruturas logísticas, tais como rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e demais existentes no município, sendo considerada de baixa para média densidade, onde usos residencial são permissíveis, devendo ser estudados caso a caso.

E

Para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados somente quanto às atividades e quanto à natureza.

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Q1890347

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar n.º 270/2013 - Código de Posturas e Meio Ambiente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013

( )É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências administrativas ou policiais o determinarem.
( )A Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
( )É permitido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
( )Antes da decisão do Secretário pela cassação ou não do alvará, deverá obrigatoriamente ser ouvida a Procuradoria Geral do Município, através de seus Procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, F, F.

D

V, F, F, F.

E

V, V, V, V.

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Q1890346

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 269/2013 - Código de Obras, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

A

São recepcionados por este código todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental, mesmo que com ele conflitante, mantendo as disposições em contrário.

B

Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo gabinete do prefeito municipal, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.

C

A Procuradoria Geral do Município poderá sempre que entender necessário, de ofício, solicitar às secretarias, órgãos e departamentos competentes, inclusive de outras esferas de Governo, a realização de medidas administrativas necessárias ao cumprimento das disposições do presente Código.

D

Os casos omissos no presente Código de Obras serão avaliados e julgados pelo Órgão competente juntamente com a Procuradoria Geral do Município, aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

E

É proibido aos agentes municipais, através do respectivo auto, a apreensão de materiais quando constatado que o infrator está dando continuidade à execução da obra em qualquer momento após a notificação.

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Q1890335

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890335 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

A

Os defensores públicos deverão representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição.

B

O Prefeito Municipal deve elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais

C

O Secretário Municipal é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência.

D

A Procuradoria Geral não pode ser considerada como órgão de assessoramento.

E

Estão sujeitos à supervisão direta dos Secretários Municipais todos os órgãos diretamente a ele subordinados.

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Q1890334

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890334 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº. 136/2006), assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006

A

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

B

O servidor estável somente poderá ser demitido do serviço público, em virtude de abertura de processo judicial ou processo disciplinar.

C

Em relação a posse, em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença, a exceção da licença para o tratamento de interesses particulares, ou em afastamento legalmente concedido, o prazo será contado do término do impedimento.

D

A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

E

A posse não poderá ser tomada mediante procuração específica.

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Q1890333

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890333 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei que Dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar nº. 330/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2015

A

O vencimento percebido pelos servidores municipais será revisto bimestralmente.

B

O regime jurídico aplicado aos servidores de que trata esta Lei Complementar é o celetista.

C

As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

Os servidores comissionados que a lei atribuir status de secretário, farão jus ao adicional por tempo de serviço.

E

O quadro de servidores do Município é constituído de: cargos efetivos, cargos em comissão e função gratificada.

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Q1890332

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890332 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, analise as assertivas e identifique as corretas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
São direitos dos servidores, além de outros que visem a melhoria de sua condição funcional, estabelecidos em lei:
I-Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
II-Proteção do mercado de trabalho do menor aprendiz, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
III-Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
IV-A proibição de associação sindical.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q1890330

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890330 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc

A

Compete ao Município legislar, separadamente da União, sobre: educação, cultura, ensino e desporto.

B

São símbolos do Município, somente: a bandeira, o hino e as armas.

C

O Município exerce, juntamente com os demais municípios, a competência de cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

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Q1890329

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890329 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

São bens do Município, os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:

A

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União e do Estado.

B

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

C

Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

D

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

E

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q1890328

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890328 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº. 136/2006).
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
Primeira coluna: termo
1-Readaptação 2-Reversão 3-Reintegração
Segunda coluna: descrição
( )É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( )É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( )É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

2, 1, 3.

B

2, 3, 1.

C

1, 2, 3.

D

3, 2, 1

E

3, 1, 2.

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Q1890327

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890327 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc

A

Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, mas não caberá ação penal.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivo e, os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, devendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q1890326

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao artigo 6º da Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/

A ação governamental obedecerá a um planejamento que vise a promover o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, e compreenderá a elaboração e adequação dos seguintes instrumentos básicos:
( )Plano plurisemanal de governo. ( )Programas gerais, setoriais e regionais de duração anual e plurianual. ( )Diretrizes orçamentárias. ( )Orçamento mensal. ( )Programação financeira de desembolso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F, F.

B

V, V, F, V, F.

C

F, V, V, F, V.

D

V, V, V, V, V.

E

F, F, F, V, V.

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Q1885073

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1885073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.

B

Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

C

É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

D

Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

E

A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1883261

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Economista - Edital nº 002 |

Q1883261 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

A

Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades governamentais.

B

Padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente.

C

Tratar da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos.

D

Promover a integração dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo.

E

Executar a política financeira e fiscal do Município.

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Q1883260

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Economista - Edital nº 002 |

Q1883260 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.

(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

E

V, V, V.

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Q1883256

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Economista - Edital nº 002 |

Q1883256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.

Primeira coluna: termo
1-Classe de cargos 2-Grupo ocupacional 3-Cargo de carreira

Segunda coluna: conceito
(__)O conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho. (__)Aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
(__)O agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

3, 2, 1.

B

2, 3, 1.

C

2, 1, 3.

D

3, 1, 2.

E

1, 2, 3.

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Q1883046

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 002 |

Q1883046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

B

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

C

Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D

Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

E

Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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Q1882808

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1882808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço extraordinário não será remunerado, visto que esta previsão já consta inclusa em seu vencimento.
(__)O servidor que trabalha em contato permanente com substâncias perigosas ou com risco de vida faz jus ao adicional de periculosidade, que incidirá sobre o valor do padrão de seu vencimento.
(__)O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V,V,V.

B

V,F,V.

C

F,V,F.

D

F,V,V.

E

F,F,F.

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Q1882807

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1882807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, analise as assertivas e identifique as corretas:

I-Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e dos Dirigentes de Autarquias e Fundações, observada a legislação específica de cada entidade.
II-O desenvolvimento na carreira do servidor integrante do Grupo Ocupacional Especialista dar-se-á por meio das promoções horizontal e vertical e, dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional, por meio da promoção horizontal.
III-O servidor que na época da avaliação de desempenho estiver exercendo cargo comissionado ou função de confiança não receberá a pontuação mínima necessária para concorrer à promoção.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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