Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1910817

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.

B

Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.

C

Determinação do Poder Executivo.

D

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1910784

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Engenheiro Civil |

Q1910784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A

O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

B

O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

C

Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.

D

O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

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Q1910384

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1910384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, veda a nomeação pelo Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara para algumas funções, EXCETO:

A

Pessoa jurídica investido em cargo de direção.

B

Neto.

C

Vizinho.

D

Cônjuge.

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Q1910309

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Provas: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Terapeuta Ocupacional | AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Sanitarista/Ambiental |

Q1910309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.

D

Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.

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Q1909543

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Civil |

Q1909543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano Diretor do Município de Maravilha/SC (Lei Complementar Municipal nº 95), a taxa de ocupação é o instrumento de controle de ocupação do solo que estabelece a relação entre a projeção máxima de construção permitida no plano horizontal e o tamanho do lote, definida em função do uso e da zona em que se situar. Para o cálculo da projeção máxima de construção permitida no plano horizontal, não são computados determinados elementos. Nesse sentido, com base no Plano Diretor do Município de Maravilha, não são computados no cálculo da projeção máxima de construção, os seguintes itens, exceto:

A

Marquises ou coberturas em balanço, até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

B

Sacadas com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade ou área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde se situarem.

C

Piscinas e quadras desportivas descobertas.

D

Centrais de gás e abrigos para acondicionamento de lixo.

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Q1908523

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema), analise as assertivas a seguir:
A Guarda Municipal de Itapema reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I-Proteção dos direitos humanos fundamentais, vida, liberdade, prosperidade e segurança pessoal;
II-Desabono do exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III-Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV-Extinção dos bens morais, imateriais e históricos sob domínio do município;
V-Prevenção da criminalidade por meio da ordem pública;
VI-Uso progressivo da força.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III e VI, apenas.

B

I, III, V e VI, apenas.

C

I, II, III, IV, V e VI.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV, V, apenas.

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Q1908522

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município de Itapema.
( )A Guarda Municipal tem suas atividades somente "Operacionais".
( )Pela falta injustificada ao trabalho, o Guarda Municipal sofrerá desconto em sua remuneração e responderá a Processo Administrativo Disciplinar, ficando sujeito à pena de suspensão, pelo período que determinar a Decisão do Secretário de Segurança em conformidade com o parecer da Corregedoria.
( )É proibido ao Guarda Municipal de ambos os sexos, o uso de relógio e óculos, mesmo que haja sobriedade quanto ao seu tamanho e a sua cor.
( )O Guarda Municipal é responsável por todos os prejuízos que causar aos cofres públicos municipais, seja por ação ou omissão dolosa ou culposa, após apuração sumária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, V, F, V.

B

V, F, V, F, V.

C

F, F, V, F, V.

D

V, V, V, F, F.

E

V, F, F, F, V

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Q1908519

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

A lei fixará relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observados, como limite mínimo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito.

D

Os servidores municipais poderão ser designados para função não constante das atribuições do cargo que ocupa, exceto em casos de substituição e com gratificação de lei.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

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Q1908516

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908516 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Município constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, como também da comunidade, conforme dispuser a lei.

B

Compete a todos servidores municipais adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

C

São de iniciativa privativa do Presidente da Câmara, as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

D

É de competência do Estado de Santa Catarina cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física e mental.

E

É de competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais, Estaduais e Municipais, das instituições Democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q1904701

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor II - Pedagogia Series Iniciais do Ensino Fundamental |

Q1904701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:

A

O número de vereadores será pré estabelecido por votação na câmara do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

B

O número de vereadores será definido pelo prefeito eleito do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

C

O número de vereadores será um vereador para cada trezentos habitantes do população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

D

O número de vereadores será proporcional à população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

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Q1904698

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor II - Pedagogia Series Iniciais do Ensino Fundamental |

Q1904698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentar do Município por mais de:

A

60 (sessenta) dias ou do país por mais de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

B

30 (trinta) dias ou do país por mais de 20 (vinte) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

C

60 (sessenta) dias ou do país por mais de 15 (quinze) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

D

30 (trinta) dias ou do país por mais de 15 (quinze) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

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Q1903986

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:

A

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

B

Solicitar intervenção do militar no Município.

C

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

D

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

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Q1903968

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 1.044/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Bandeirante/SC. Sobre a progressão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não poderá concorrer à progressão funcional vertical, o servidor que sofrer uma penalidade de advertência por escrito.

B

Será assegurado ao servidor o direito de progredir na sua carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte da Administração da Câmara, na aplicação efetiva do referido Processo de Avaliação.

C

A movimentação funcional na Carreira dos servidores da Câmara de Vereadores dar-se-á por progressão funcional, a cada 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo de carreira.

D

A progressão funcional, partindo do início da carreira, será acrescida de 5% (cinco por cento) de um nível para outro.

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Q1903963

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale a alternativa CORRETA acerca da contratação temporária, tomando por base a Lei Complementar nº 1.044/2013.

A

É permitido o desvio de função do servidor contratado por tempo determinado, desde que esteja configurado o interesse público.

B

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a consecução de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços.

C

Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo.

D

Não se considera de necessidade temporária de excepcional interesse público a execução de serviços técnico-administrativos, jurídicos e técnico-legislativos emergentes, necessários à defesa dos direitos e do interesse público da Câmara de Vereadores.

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Q1903962

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903962 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA , com base na Lei Complementar nº 1.044/2013.

A

O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado, sem exceções.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade, da qual participe um Vereador componente da Mesa Diretora, com indicação da Presidência da Câmara.

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente por justa causa, mediante Processo Administrativo, (Sindicância ou Inquérito), na forma da lei, da qual seja assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

D

Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos termos da Lei Complementar n° 1.044, salvo quando houver disposição legal que estabeleça outro horário específico.

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Q1903960

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903960 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo:

I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

II.Faixa de vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.

III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

IV.Padrão de vencimento corresponde ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelo servidor no decorrer de sua carreira funcional.

Estão CORRETAS:

A

II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas

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Q1903959

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar n° 1.044/2013, são formas de provimento de cargos, EXCETO:

A

Reversão.

B

Enquadramento.

C

Nomeação.

D

Ascensão.

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Q1903954

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903954 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 1.044/2013, do Município de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em espécie, independente se outra modalidade vier a ser fixada.

B

O vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter permanente, é irredutível, não podendo a lei determinar medida diferente.

C

Remuneração é a soma do vencimento devido mensalmente ao servidor da Câmara, pelo efetivo exercício do cargo público, dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação, vantagem pessoal ou outras proveniente de direito adquirido em lei.

D

Ao servidor de cargo efetivo que vier a ocupar cargo de Confiança, pelo exercício acumulado, fica autorizado o Presidente da Câmara a conceder por ato próprio, gratificação de 20% (vinte) por cento sobre os vencimentos do cargo em que for nomeado, vigente enquanto estiver no desempenho desta função Comissionada.

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Q1903306

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1903306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, é CORRETO afirmar que:

A

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Cargo de Prefeito Municipal, o vereador mais velho do Município.

B

Se até o dia 05 (cinco) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o Cargo, este será declarado vago.

C

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.

D

Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução.

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Q1890350

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-sc

A

Em relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.

B

O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação.

C

É proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

E

A obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.

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