Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo, em dias, no qual a prévia licença deve ser solicitada antes da realização do evento ou serviço ambulante.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa correta sobre as condições da construção de marquises na fachada.
Conforme a Lei complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, e considerando que a edificação atende todas as normas, assinale a alternativa que apresenta corretamente o volume de água que deve ser reservado no reservatório inferior.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao consumo de água (litros/dia por hóspede) estimado para hotéis.
A certidão expedida pela Prefeitura, atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, e está pronto para ser habitado, denomina-se “Habita-se”.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa correta sobre o prazo máximo, em meses, para retirada do Habita-se após a conclusão da obra.
Assinale a alternativa correta referente ao valor da Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos e Loteamentos, em função da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), para uma área construída inferior a 70m².
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da porcentagem da multa, em função do valor do imposto, no caso da apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto.
Considerando a condição de conclusão da edificação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo no qual a inscrição deve ser feita a partir da condição.
Assinale a alternativa correta sobre o período de elaboração do programa de saneamento básico do município.
O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de vigência do Plano Plurianual, conforme apresentado na Lei Orgânica do Município de Guatambu.
A lei orgânica estabelece que o Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da desconcentração e descentralização, considerando a administração direta e indireta. Em relação à administração indireta, a mesma poderá compreender as seguintes entidades:
1. autarquias
2. fundações públicas
3. sociedades de economia mista
4. empresas públicas
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise a frase abaixo:
O número máximo permitido de banhistas ao mesmo tempo em piscinas de clubes recreativos, centros esportivos, creches, praças de esporte é de um banhista para cada ........ m2 de superfície líquida.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Analise as afirmativas abaixo sobre as infrações nos casos de perigo para saúde pública ou no interesse desta.
1. A autoridade de saúde, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar local ou bem, ou determinar quaisquer medidas cautelares, mediante auto de intimação.
2. Quando houver apreensão ou interdição de produto ou bem em caráter cautelar, em hipótese alguma o responsável poderá ser designado como depositário.
3. Em caso de prédios, equipamentos e utensílios de difícil remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definido, a formalização legal será feita mediante a lavratura de auto e termo respectivos, acompanhados, se for o caso, de colocação de lacres nos locais mais indicados
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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