Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

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Q1823709
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Coronel Martins ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coronel Martins - SC Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1823709 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Municipal nº 115/1998, analisar a sentença abaixo:


Toda a pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar indiretamente a saúde de terceiros, deve cumprir as exigências legais e regulamentares e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde fixar (1ª parte). A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano ou parte deste, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a aprovação do respectivo projeto por parte da autoridade de saúde competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Q1822580
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá ,
Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |
Q1822580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com relação a legislação, preservação e difusão do patrimônio histórico cultural catarinense, assinale a alternativa incorreta:
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Q1822577
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá , Lei Complementar nº 53 de 2016 - Plano Diretor do Município de Maracajá ,
Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |
Q1822577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n. 53 de 23 de Novembro de 2016, que institui o plano diretor do município de Maracajá, “o patrimônio cultural é integrado pelos bens materiais e imateriais que constituem partes estruturadoras da identidade e memória coletiva maracajaense, como edificações isoladas e/ou conjuntos, praças, paisagens, sítios arqueológicos, monumentos naturais, além de saberes e manifestações que, por sua importância para consolidar a identidade cultural, merecem a proteção do Município.” (Art. 57, parágrafo único.)
Com base nesta compreensão de patrimônio, não é objetivo da referida lei complementar conforme o art.108:
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Q1818453
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor de Educação Infantil |
Q1818453 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os servidores Públicos Municipais efetivos serão submetidos à avaliação de desempenho anual para fins de concessão de progressão por mérito, realizada por Comissão Setorial, por local de trabalho, mediante preenchimento de formulário próprio, levando-se em conta os seguintes fatores de desempenho:
I. Assiduidade e pontualidade, avaliando-se frequência, pontualidade e permanência no local de trabalho, inclusive no que se refere às saídas antecipadas do servidor. II. Produtividade, avaliando-se o volume e a quantidade de trabalho executados pelo servidor normalmente. III. Disciplina, avaliando-se o cumprimento ou não, pelo servidor, das determinações e ordens superiores, bem como das atribuições do respectivo cargo. IV. Criatividade, avaliando-se a capacidade de proposição, construção de alternativas e iniciativas no desempenho de suas funções específicas.
Quais estão corretos?
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Q1818452
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor de Educação Infantil |
Q1818452 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 em relação ao Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município.
Coluna 1 1. Profissionais da Educação. 2. Coordenador Pedagógico. 3. Agente Educativo.
Coluna 2 ( ) Conjunto de Professores, Coordenadores Pedagógicos e Monitor de Informática, todos ocupantes de cargos e funções do quadro do Magistério Público Municipal. ( ) Membro integrante do "grupo suporte docência" que auxilia os professores por meio de monitoria das tarefas educacionais, acompanhamento das atividades didático-pedagógicas e execução de demais atividades auxiliares de apoio nas unidades escolares, creches e centro de educação infantil. ( ) Membro integrante do "grupo suporte pedagógico" que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1818218
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação à Assistência Social, a Lei Orgânica de Formosa do Sul prevê que o Município prestará auxílios eventuais atendendo situação de emergência e vulnerabilidade temporária, na forma da lei, e auxílio funeral às pessoas carentes, fornecendo urnas populares e funeral:
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Q1818217
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A política habitacional no Município de Formosa do Sul integrada à da União e do Estado objetivará a solução da carência habitacional, conforme os princípios da Lei Orgânica Municipal. E, de acordo com a mencionada Lei, o Poder Público, visando angariar recursos e implementar sua política habitacional, entre outros, manterá:
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Q1818216
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818216 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Miguel, após aprovado em concurso público e empossado como servidor no Município de Formosa do Sul, tomou conhecimento que, além do vencimento e da remuneração, terá direito ao recebimento de vantagens, previstas na Lei nº 17/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais. 
Os acréscimos pecuniários que Miguel perceberá na contrapartida da prestação como servidor ao Município de Formosa do Sul, para os efeitos da mencionada Lei, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos:
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Q1818215
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818215 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Miguel, após aprovado em concurso público e empossado como servidor no Município de Formosa do Sul, tomou conhecimento que, além do vencimento e da remuneração, terá direito ao recebimento de vantagens, previstas na Lei nº 17/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais. 
As vantagens que Miguel acabou de conhecer, de acordo com a mencionada Lei, referem-se a diárias, décimo terceiro vencimento e:
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Q1818214
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei Complementar nº 19 de 2007 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818214 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 19/2007, ao tratar do ingresso de cargo em comissão, ressalta que a nomeação para exercício nesse cargo determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, hipótese em que o servidor do Município de Formosa do Sul poderá optar pela:
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Q1818213
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 356 de 2005 - Reorganização Administrativa do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818213 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 356/2005 do Município de Formosa do Sul determina que os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observando os critérios de racionalização, qualidade e:
Alternativas
Q1818212
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 356 de 2005 - Reorganização Administrativa do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818212 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 356/2005 do Município de Formosa do Sul, as ações do governo municipal para promover o desenvolvimento social, econômico e cultural devem ser objeto de planejamento, assegurada à participação ________________ durante os processos de elaboração e de discussão dos instrumentos básicos tratados pela mencionada Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q1818211
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul proíbe expressamente perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como os:
I. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta. II. De buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos. III. Batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1818210
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818210 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A empresa Beta, ao fixar sede no Município de Formosa do Sul, de acordo com a Lei nº 68/1994, estará sujeita às inspeções sanitárias municipal. Na inspeção em que for verificada irregularidade, de acordo com a mencionada Lei, apresentará o funcionário competente um(a):
Alternativas
Q1818209
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A empresa Beta, por infringir as previsões da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul, foi condenada a pagar uma multa. Considerando a hipótese da empresa não satisfazer o pagamento no prazo regulamentar previsto, de acordo com a mencionada Lei, a multa será inscrita:
Alternativas
Q1814022
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei nº 6.797 de 2016 (Revogada pela Lei nº 7.999 de 2021) - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Criciúma ,
Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:
Alternativas
Q1814019
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Complementar nº 95 de 2012 - Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma ,
Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são consideradas “Zonas de Especial Interesse (ZEI) aquelas destinadas para fins de interesse social, cultural, entre outros, complementada pelo uso residencial, comercial não atacadista e de prestação de serviços e outros usos permitidos e permissíveis [...]”. Analise as afirmativas acerca das Zonas de Especial Interesse, previstas pelo PDPM, e assinale a resposta correta:
I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social. II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária. IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.
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Q1813994
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma ,
Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813994 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito das modalidades de substituição tributária previstas no Código Tributário Municipal do município de Criciúma, podemos afirmar que são responsáveis pela arrecadação:
Alternativas
Q1813968
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,
Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
Alternativas
Q1813967
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,
Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1321: A
1322: B
1323: A
1324: E
1325: D
1326: D
1327: D
1328: B
1329: E
1330: A
1331: D
1332: C
1333: E
1334: E
1335: A
1336: E
1337: D
1338: D
1339: D
1340: C
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