Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1758041

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |

Q1758041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:

A

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

Não possuir outro vínculo empregatício ativo.

D

A idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1757658

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Agente Administrativo |

Q1757658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A fiscalização do município de Jardinópolis-SC é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nas formas da lei. Indique a resposta incorreta com base nas informações citadas:

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;

B

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;;

D

O Tribunal de Contas Municipal será exercido pelo Chefe da Câmara Municipal, e será subordinado ao Tribunal de Contas Estadual que tem plenos poderes sobre as prestações de contas Municipais;

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Q1754719

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q1754719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Barra Bonita/SC, complete os espaços da frase abaixo:

"O sistema de abastecimento de água da área urbana de Barra Bonita é de responsabilidade da CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. O sistema de abastecimento da área urbana é composto por uma captação subterrânea, uma ___________________ e um reservatório. O tratamento da água é realizado por meio de uma Casa de Química que realiza ______________________."

A

Estação de Tratamento Ultra Complexa, Tratamento automático por simples desinfecção com adição de cloro.

B

Estação de Tratamento Semi Simplificado, Tratamento manual por simples desinfecção com adição de ozônio.

C

Estação de Tratamento Complexa, Tratamento manual por simples desinfecção com adição de sódio.

D

Estação de Tratamento Simplificado, Tratamento automático por simples desinfecção com adição de cloro.

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Q1750707

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750707 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas preceitua que o estágio probatório se constitui num período de:

A

dois anos de exercício no cargo público;

B

três anos efetivos de exercício no cargo público

C

quatro anos de serviço público

D

três anos de serviço público.

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Q1750706

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse é o ato que completa e investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence ao:

A

Secretário Municipal de Administração;

B

Secretário de Governo;

C

Prefeito Municipal

D

Procurador Geral

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Q1750705

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009 que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Bombinhas, servidor público é:

A

a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão.

B

a pessoa legalmente investida em cargo provido em caráter permanente, por prazo indeterminado, através de concurso público, na forma estabelecida em lei.

C

é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo e estável;

D

é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de caráter temporário.

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Q1750704

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 93/2009 constitui atribuição da categoria funcional de médico veterinário

A

execução de desenho técnico;

B

elaborar plano de tratamento, orientando a família e o paciente no acompanhamento domiciliar;

C

responsabilizar-se pelas fórmulas e preparação de rações para animais e sua fiscalização

D

conhecer o fluxo de trabalho do Sistema Único de Saúde

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Q1750702

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em atenção às normas sanitárias para o beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no Município de Bombinhas, tem-se que o Serviço de Inspeção Municipal será composto por:

A

fiscal de vigilância sanitária e fiscal de saneamento;

B

médico veterinário e fiscais de meio ambiente;

C

médico veterinário e auxiliares com capacitação técnica;

D

somente médico veterinário

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Q1750701

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

A

não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;

B

poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;

C

poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.

D

poderá ser demitido de ofício.

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Q1750285

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750285 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

(1) O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas. (2) Tanto a Prefeitura como a Câmara, por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena independência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados.

Sobre o trecho acima podemos afirmar:

A

Apenas a primeira frase está correta.

B

Apenas a segunda frase está correta.

C

Está completamente correto.

D

Está completamente incorreto.

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Q1749957

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O _____________________________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.”

A

Poder Executivo.

B

Poder Tributário.

C

Poder Legislativo.

D

Poder Monarquio.

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Q1749952

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Tunápolis - SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliados pelos:

A

Magistrados Federais.

B

Secretários do Município.

C

Ministros de Estado.

D

Juízes do Município.

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Q1744407

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

A

Por 3 dias, a cada 6 meses de serviço público, para doação de sangue.

B

Por 7 dias consecutivos, em razão de casamento.

C

Por 2 dias, no caso de nascimento ou adoção de filhos.

D

2 horas por dia, sendo 1 hora pela manhã e 1 hora pela tarde, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses.

E

Por 7 dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos, exclusivamente.

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Q1744406

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

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Q1744405

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de:

A

12 meses.

B

36 meses.

C

24 meses.

D

2 anos.

E

5 anos.

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Q1744404

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

A

integralidade da assistência

B

universalidade da assistência

C

Atenção Primária

D

Estratégia de Saúde da Família

E

Região de Saúde

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Q1744367

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática |

Q1744367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Proibido ao servidor. (2) Dever do servidor.
( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. ( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. ( ) Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

A

2 - 1 - 2.

B

2 - 2 - 2.

C

2 - 2 - 1.

D

1 - 2 - 1.

E

1 - 1 - 2.

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Q1743758

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q1743758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:

A

Todo cidadão brasileiro que exerce função legal.

B

Todo cidadão investido no exercício de cargo previsto em lei.

C

Toda pessoa que esteja legalmente investida no exercício de cargo ou função pública.

D

Todo brasileiro oficialmente investido em função determinada por Decreto-lei.

E

Toda pessoa habilitada a exercer profissão nos serviços prestados pelo Poder Executivo.

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Q1742968

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 29, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial para o desempenho do cargo. Um dos fatores a ser observado é a/o:

A

Senso de coletividade.

B

Habilidade técnica.

C

Honestidade.

D

Profissionalismo.

E

Capacidade de iniciativa.

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Q1742967

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º, é correto afirmar:

A

Remuneração: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Vencimento: é o vencimento dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em lei.

C

Categoria Funcional: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Timbó, que devem ser cometidas a um servidor.

D

Referência: é a graduação horizontal ascendente, existente no vencimento do cargo.

E

Grupo Ocupacional: é o conjunto dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão e as funções gratificadas, criados por lei, que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo.

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