Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1734259

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Técnico de Informática |

Q1734259 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 40, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Do encerramento do exercício financeiro, as contas deverão ser apresentadas até:

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

90 (noventa) dias.

E

10 (dez) dias.

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Q1734258

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Técnico de Informática |

Q1734258 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 13, eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, a Câmara Municipal é composta de:

A

15 (quinze) vereadores.

B

13 (treze) vereadores.

C

9 (nove) vereadores.

D

24 (vinte e quatro) vereadores.

E

12 (doze) vereadores.

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Q1734257

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Técnico de Informática |

Q1734257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 10, compete ao Município de Timbó:
I- Legislar sobre a legislação federal e estadual. II- Manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, médio e superior. III- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
É/são corretas:

A

Apenas a afirmativa I é correta.

B

Apenas a afirmativa II é correta.

C

Apenas as afirmativas I e II são corretas.

D

Apenas a afirmativa III é correta.

E

Todas as afirmativas são corretas.

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Q1734254

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Técnico de Informática |

Q1734254 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 18, terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato de idade mais elevada. Para tanto, será considerada a idade do candidato na data:

A

da publicação do edital.

B

do resultado da prova objetiva.

C

da divulgação das inscrições deferidas.

D

do último dia de inscrições para o concurso.

E

da homologação dos inscritos.

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Q1734252

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Técnico de Informática |

Q1734252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 7º, Advogado; Contador; Analista Legislativo; Agente Administrativo e Técnico em Informática, na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, são:

A

Cargos de Provimento Vitalício.

B

Cargos de Provimento em Comissão.

C

Cargos de Provimento Efetivo.

D

Cargos de Provimento Temporário.

E

Cargos de Provimento Especial.

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Q1733883

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |

Q1733883 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere que uma pessoa toma posse em uma posição funcional integrante da Carreira dos Profissionais de Apoio à Educação do Município de Nova Serrana.
Na hipótese e considerando-se que o ato se deu em conformidade com a legislação municipal aplicável, é incorreto afirmar:

A

A posse pode ter se dado mediante procuração específica.

B

A posse se deu dentro do intervalo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

C

Essa pessoa tomou posse num cargo efetivo, num cargo em comissão ou numa função pública de caráter temporário.

D

A posse foi dada pelo prefeito municipal ou, mediante delegação, por secretário municipal ou dirigente de órgão municipal equivalente.

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Q1732986

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1732986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:

A

Constituição Federal, apenas.

B

Constituição Estadual, apenas.

C

Lei Orgânica do Município, apenas.

D

Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.

E

Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.

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Q1732715

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate a Endemias | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1732715 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Blumenau, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, devidamente justificada pela chefia imediata. II- O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse. III- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1732714

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate a Endemias | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1732714 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

A

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, novas eleições serão realizadas em 180 dias, depois de aberta a última vaga.

B

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

C

Compete ao Prefeito exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

D

Compete ao Vice-Prefeito apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

E

Ao Poder Executivo Municipal, cabe a elaboração e aprovação das emendas à Lei Orgânica.

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Q1732620

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Nutricionista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Psicólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral - Atuação em ESFS | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta |

Q1732620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz da Lei Complementar nº 661/2007, analise as etapas observadas na avaliação do servidor e identifique as corretas:
I- Avaliação da chefia superior, da Secretaria de Administração. II- Autoavaliação. III- Avaliação da chefia imediata. IV- Avaliação dos servidores lotados no setor. V- Avaliação dos subordinados, quando houver.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as etapas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as etapas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a etapa II está correta.

D

Apenas as etapas III, IV e V estão corretas.

E

Apenas as etapas II, III, IV e V estão corretas.

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Q1732619

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Nutricionista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Psicólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral - Atuação em ESFS | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta |

Q1732619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, exceto quando no exercício da vereança.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.

C

Os cargos públicos são providos somente em caráter efetivo.

D

É permitida a prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente do caráter de continuidade.

E

Os cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, naturalizados ou não.

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Q1732618

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Nutricionista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Psicólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral - Atuação em ESFS | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta |

Q1732618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas:
I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.
Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q1731817

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

A

Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

B

Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

C

Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

D

Da denominação dada ao serviço prestado.

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Q1731815

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731815 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

A

Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.

B

O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.

C

A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.

D

O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

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Q1731812

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

B

A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.

C

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

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Q1731810

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

A

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.

B

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

C

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

D

do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.

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Q1731809

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).

Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:

A

Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

B

Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

C

Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.

D

Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.

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Q1731524

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1731524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

A

Lei Complementar.

B

Lei Extraordinária.

C

PEC - Projeto de Emenda Constitucional.

D

Lei Ordinária.

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Q1731523

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Dentista |

Q1731523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os cargos públicos serão criados:

A

De acordo com a vontade do Poder Legislativo.

B

À revelia.

C

Por lei.

D

De acordo com a vontade do Poder Executivo.

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Q1731452

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1731452 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os itens abaixo e classifique-os como (V) verdadeiros ou (F) falsos, de acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro que determina sobre as vedações impostas aos servidores públicos municipais.
(__)Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
(__)Recusar a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
(__)Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
(__)A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

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