Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1866262

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 63, 66, 79 e 98 da Lei Nº 1.305/91:

A

O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto quando for liberdade condicional.

B

A cada triênio efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios.

C

O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

D

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três Pisos Salariais vigente no Município.

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Q1866260

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866260 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 147, 164, 171 e 178 da Lei Orgânica do Município de Gaspar:

A

A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.

C

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

D

O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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Q1862863

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Instrutor de Informática |

Q1862863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Decreto nº 4.132/2014, art. 6º, compete às Comissões das Unidades Administrativas efetuar a avaliação dos servidores admitidos em caráter temporário na presença do servidor, visando os ajustes necessários.

O processo de avaliação será coordenado pela Secretaria de Administração e Serviços Públicos, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, por Comissão Coordenadora a ser composta por três membros designados por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo.

As avaliações deverão ser descritivas e contemplar os itens relacionados, conforme anexo único do mencionado Decreto, EXCETO:

A

Pontualidade.

B

Eficiência.

C

Responsabilidade.

D

Disciplina.

E

Formalidade.

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Q1862862

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Instrutor de Informática |

Q1862862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC.

Com base na referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(__)Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.
(__)Alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público são: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 21 anos.
(__)São formas de provimento de cargos públicos: nomeação, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento.
(__)A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(__)A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de nomeação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V, F.

B

F, F, V, V, F.

C

V, F, V, F, V.

D

V, F, F, F, V.

E

V, F, V, F, F.

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Q1862783

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Assistente Social |

Q1862783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Nos termos do art. 5º do referido Decreto, compete à Coordenação Geral:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Analisar e dimensionar as condições e dificuldades em todos os níveis do processo, para qualificar as ações a serem implantadas quando necessário.

B

Solicitar a presença, quando necessária, de um representante do respectivo Departamento para participar do processo de avaliação.

C

Garantir uma avaliação justa dando ciência ao avaliado dos fatores descritos e do parecer da unidade administrativa.

D

Efetuar a avaliação dos servidores admitidos em caráter temporário na presença do servidor, visando os ajustes necessários.

E

Convidar para participar do processo de avaliação outros membros da unidade administrativa envolvidos diretamente com o trabalho do avaliado, para garantir informações mais apuradas.

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Q1862782

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Assistente Social |

Q1862782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A

A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

B

O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

C

A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

D

Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

E

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q1859917

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Leia o texto abaixo, analise as questões e assinale a sequência correta.
O servidor devidamente nomeado tomará posse, manifestando, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, através da assinatura do respectivo Termo de Posse pela autoridade competente e pelo servidor empossado.
Em anexo ao Termo de Posse será acostado instrumento de Declaração de Bens e Valores que constituem o patrimônio do candidato aprovado em concurso. Neste deverá constar:

I. Nome completo, número do CPF e o número da Carteira de Identidade.
II. Descrição detalhada de todos seus bens imóveis em qualquer localidade.
III. Descrição de todos os meios de transportes automotores, de passeio ou não, que o servidor possua, exceto embarcações e aeronaves.
IV. Cópia da última declaração de imposto de renda, ainda que possua condição de contribuinte isento.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Somente a assertiva I está incorreta.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1859916

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859916 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Complementar 291, de 28 de dezembro de 2020:

A

O edital do concurso público deverá conter, obrigatoriamente, a denominação dos cargos ofertados, com suas respectivas atribuições, a carga horária e o valor do vencimento, indicando a lei que autorizou sua criação.

B

Para a perfeita realização da nomeação, serão os interessados informados e chamados através de carta registrada à comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias, no Setor de Recursos Humanos do IPPA para manifestarem seu interesse em ingressar nos Quadros do IPPA e realizarem exame médico admissional.

C

A avaliação médico pericial deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da manifestação do interessado.

D

A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de até 08 (oito) servidores municipais efetivos ou não, indicados e nomeados por ato do Presidente do IPPA.

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Q1859915

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859915 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A

A aposentadoria por idade é ato involuntário do segurado e consiste em proventos cujo valor poderá ser proporcional ao tempo de contribuição.

B

O segurado-ativo de qualquer cargo que, até o dia 16 de dezembro de 1998, que tenha ingressado em seu cargo e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 18% (dezoito por cento), se homem, e de 22% (vinte dois por cento), se mulher.

C

A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente se homem 53 anos ou mais de idade e contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição.

D

A aposentadoria compulsória será por ato voluntário do segurado, desde que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público aos 72 anos e consistirá em proventos cujo valor será total ao tempo de contribuição.

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Q1859914

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A

É segurado do IPPA o segurado-inativo, assim classificado o servidor inativo que foi titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

B

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados.

C

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do valor dos benefícios inferior ao do salário-mínimo.

D

Os dependentes que recebem proventos de pensão concedidos pelo IPESC, permanecerão recebendo-os por aquele até a data de extinção de seus benefícios, com exceção das pensões por morte decorrentes destes.

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Q1859913

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859913 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 IPPA - regulamenta e define o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Palhoça, assim leia as questões abaixo e assinale a sequência correta.

I. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo serão administradas e pagas pelo IPPA.
II. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor parcial dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos que percebem seus proventos de aposentadoria pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
III. Os pensionistas que na data da Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 percebem seus proventos de pensão por morte, pagos diretamente pelo Tesouro Municipal devem ser integrados ao IPPA, que efetivará a manutenção e o pagamento dos beneficiários.
IV. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal

A sequência correta é:

A

Somente a assertiva I está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1859373

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020 (estrutura administrativa do IPPA), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

Aquele que aceitar ingressar no IPPA deverá ser submetido à avaliação médico-pericial, que atestará sua aptidão física e mental para o exercício do cargo pretendido.

B

Esta Lei se aplica exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (SC).

C

O regime jurídico geral adotado pelo IPPA é o celetista.

D

O IPPA poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizados e definidos por regulamento próprio.

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Q1859371

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Palhoça/SC e a instituição do IPPA (Lei nº 2971/2008 e Lei nº 1320/2001) verifique as assertivas e assinale a correta.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.
II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001.
III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administradas e pagas pelo IPPA.
IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida em Lei, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.

A

Apenas as assertivas II e III são corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV são corretas.

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Q1859366

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições.

B

Considera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.

C

Considera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.

D

Os dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.

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Q1858834

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coronel Martins - SC Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1858834 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em Distritos, Bairros e Vilas. Sobre os Distritos, analisar a sentença abaixo: É vedada a descentralização administrativa para a criação de independências da Prefeitura nos Distritos (1ª parte). O Distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei (2ª parte). A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1855410

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06 |

Q1855410 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas aos deveres do auxiliar administrativo municipal e identifique as corretas:
I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II.Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III.Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1853529

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo, para aposentadoria por idade, em que o segurado ativo deverá estar em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

5 anos

B

7 anos

C

15 anos

D

30 anos

E

35 anos

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Q1853528

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade em que o servidor será aposentado de forma compulsória no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

60 anos

B

65 anos

C

67 anos

D

70 anos

E

73 anos

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Q1853527

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se estabelece um vínculo entre os segurados e dependentes e regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

Investidura

B

Lotação

C

Filiação

D

Inscrição

E

Consolidação

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Q1853525

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853525 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente quem são os segurados ativos do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.

B

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.

C

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.

D

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo e o empregado público do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.

E

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, o empregado público do Município de Palhoça, incluídas as suas empresas públicas, autarquias e fundações.

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